Herança e doação: Imposto de Renda e não residência no Brasil

Neste texto abordaremos dois temas correlatos e polêmicos: a incidência do Imposto sobre a Renda – IR sobre a herança e sobre a doação ao não residente no Brasil.

Tanto à herança, quanto à doação, em princípio seriam tributados apenas pelo ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, imposto de competência estadual (o IR, por exemplo, possui competência federal, isto é, apenas o governo federal pode legislar sobre o assunto).

Contudo, em 2018 (para doações) e em 2021 (para heranças) a Receita Federal do Brasil – RFB publicou duas Soluções de Consulta (1) interpretando que os não residentes no Brasil devem ser tributados também pelo Imposto de Renda.

A grande polêmica é que isso seria uma clara usurpação de competências, isto é, A União (o governo federal) estaria tributando um item que a Constituição do Brasil tratou como competência de outra esfera federativa (lembrando que, em nosso país, nós temos um sistema federativo dividido em federal, estadual e municipal, onde cada esfera possui autonomias dadas pela própria Constituição de 1988).

Então, se é tão clara a usurpação, como a RFB está fazendo isso?

Infelizmente, enquanto não houver uma decisão judicial erga omnes (que vale para todos), a RFB tem esse poder e, claro, possui argumentação legal para isso.

Nosso objetivo é trazer o tema de forma simples, logo tentaremos ser breves.

Vamos aos fatos!

A partir da alteração legislativa do Regulamento do Imposto sobre a Renda ocorrida em 2018, foi retirado de texto anterior (o Decreto n. 3000/1999) o seguinte inciso/artigo (está riscado para deixar claro que foi revogado):

Art. 690.  Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as seguintes remessas destinadas ao exterior:

III – os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior; (Decreto 3000/1999).

Além disso, a partir desta alteração legislativa, a RFB publicou duas Soluções sobre a temática.

A primeira ocorreu ainda em 2018, com a Solução de Consulta Cosit n. 309/2018:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF

EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.

Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 744, caput e §1º.

Neste momento a RFB entendeu que qualquer doação feita a um não residente passaria a ser tributada pelo IR, diferenciando a alíquota a partir do local de residência do donatário (quem recebe a doação). 

Já em 2021, a RFB publicou a Solução de Consulta n. Cosit 142/2021, estipulando que não há mais a isenção do IR para os bens herdados por um não residente no Brasil:

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
HERANÇA. PARCELA DE BEM. AQUISIÇÃO.

Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pela aquisição de direito à parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança. Haverá incidência do imposto se o herdeiro for não residente.
Dispositivos Legais: arts. 35, VII, “c”, 128, § 4º, 680 e 741 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e art. 1.784, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil (CC/2002).

Desse modo, visto que o legislador retirou o texto que explicitamente declarava isenta o recebimento de herança e de doação do não residente, a RFB, através das Soluções de Consultas, decidiu por tributar tais fatos.

A RFB também se apoia nos art. 741, 754 e 755, do Decreto Federal n. 9.580/2018 para tributar os não residentes (os artigos na íntegra estarão ao final deste texto). A ideia é que qualquer renda ou provento recebido por um não residente seria tributado, mesmo aquelas recebidas como herança e doação. 

Nos artigos 754 e 755, a RFB lista uma séria de possibilidades para não incidência do IR ou a incidência com alíquota zero (que na prática significa o mesmo: não há pagamento de IR) e nestes artigos não há qualquer menção sobre o recebimento de herança ou doação (vale ressaltar que no Decreto n. 3000/1999, revogado, havia essa menção).

Por tudo isso, hoje a RFB está tributando os residentes no exterior que recebem herança e doação de fontes pagadoras no Brasil. Essa matéria está sendo discutida e há a possibilidade de algum momento o Poder Judiciário entender a inconstitucionalidade desta cobrança. Contudo, enquanto isso não ocorre, é necessário recolher o IR.

Como será feita a retenção do IR?

Como já deve ser sabido, a responsabilidade pelo retenção (leia-se pagamento) do IR de um não residente no Brasil recai sobre a fonte pagadora ou sobre o procurador do não residente.

Responsabilidade da fonte

Art. 775. Compete à fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título.

Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior

Art. 781. Compete ao procurador a retenção:

(…)

II – quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior;

A responsabilidade do procurador do não residente é residual, isto é, o procurador deve reter o IR caso a fonte pagadora não faça por desconhecer a não residência do contribuinte.

Destaca-se que caso o valor doado ou herdado seja enviado para o exterior, a instituição financeira poderá exigir a prova de que o IR foi retido corretamente. Como as instituições financeiras podem ser consideradas co-responsáveis pela retenção do IR, é esperado que elas não permitam a remessa para o exterior sem a comprovação do pagamento.

“Ahh, eu recebi minha herança/doação na minha conta no Brasil e não fui tributado!”

Sim, a instituição financeira não identificou que houve recebimento de herança ou de doação para um não residente, por isso não houve a exigência do IR retido. Contudo, isso não estaria correto. Se o valor for enviado para o exterior, há a possibilidade da instituição exigir a comprovação, como já explicado.

Caso você queira entender melhor sobre o assunto ou precise de ajuda para fazer o recolhimento do IR devido (no caso dos procuradores do não residente), por favor, fale conosco.

Se você acredita na inconstituicionalidade da incidência deste imposto, você deverá entrar com uma ação judicial contra essa cobrança. Claro que isso levará um tempo para uma decisão definitiva, porém, quanto mais casos, maior a chance da causa chegar ao Supremo Tribunal Federal – STF e, quem sabe, houver a decisão pró-contribuinte.

Esperamos ter ajudado!

Texto escrito por Thais Vinagre em 04 de agosto de 2022.

(1)  Solução de Consulta é uma resposta da RFB sobre uma Consulta feita por um contribuinte. Dentre das possibilidades de consulta está a interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária.

Legislação de apoio:

Regulamento do IR

Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I – pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “a” );

II – pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “b” );

III – pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único do art. 17 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “c” ; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, caput, inciso I) ; e

IV – pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º) .

Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, caput ).

Art. 754. Não ficam sujeitas à retenção de que trata o art. 741 as seguintes remessas destinadas ao exterior (Lei nº 13.315, de 2016, art. 2º, caput , incisos I e II):

I – as importâncias para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior;

II – os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, retornados ao seu país de origem;

III – as importâncias para pagamento de livros técnicos importados, de livre divulgação;

IV – para dependentes no exterior, desde que efetuadas em nome dos referidos dependentes, nos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, e que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios;

V – as remessas:

a) para fins educacionais, científicos ou culturais; e

b) em pagamento de taxas:

1. escolares;

2. de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados; e

3. de exames de proficiência; e

VI – remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Alíquota zero

Art. 755. A alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º) :

I – receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, e os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso I) ;

II – comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso II) ;

III – valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso III):

a) em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros; e

b) por órgãos do Poder Executivo federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do País no exterior;

IV – valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias ( hedge ) (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso IV) ;

V – juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso X) ;

VI – juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso XI) ;

VII – valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso XII) ;

VIII – valores correspondentes a pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado até 31 de dezembro de 2019, por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022 (Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 16) ;

IX – importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados a processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias – SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio – TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio – OMC (Lei nº 12.249, de 2010, art. 18) ; e

X – remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares, relativamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, caput, inciso VI) .

Código Tributário Nacional

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

        Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

        I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

        II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Fonte:

Revista Direito Tributário Atual, Instituto Brasileiro de Direito Tributário. DOAÇÕES PARA NÃO RESIDENTES E A SUA TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA.

DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 (revogado).

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 142, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018