FAQ

Dúvidas sobre o conceito de não residência no Brasil, Declaração de Saída e toda a parte tributária no Brasil?
Estamos aqui para esclarecer as dúvidas mais comuns.

Comunicação e Declaração de Saída
Definitiva do País

A Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País – DSDP são documentos diferentes. A DSDP é sempre obrigatória, já a Comunicação pode ser importante em alguns casos ou pode ser dispensada, isto é, não precisa ser preenchida e entregue para a RFB.

Essa será a maneira da Receita Federal do Brasil (RFB) saber que você se tornou não residente no Brasil, com a DSDP você poderá transferir valores para o Brasil sem correr o risco de ser bitributado. Para saber mais, veja nosso artigo do por que é preciso entregar a DSDP.

Qualquer indivíduo que residiu no Brasil. Isso inclui pessoas sem bens e rendimentos a declarar, até mesmo estrangeiros com residência fiscal no Brasil.

Não, basta efetuar a Declaração de Saída Definitiva do País uma única vez. Caso você retorne ao Brasil, como residente, você retornará a declarar anualmente os seus rendimentos mensais (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física).

Para a RFB, você será residente no Brasil, assim os seus rendimentos auferidos no exterior deveriam ser declarados no Brasil. Para saber mais, preparamos um artigo explicando.

Sim, após a entrega da DSDP, você pode enviar valores para o Brasil, comprar bens, entre outras atividades.

Não há necessidade de comprovar a legalidade no país estrangeiro ou explicar o motivo da saída. A Receita Federal do Brasil – RFB quer saber apenas se você está residindo ou não no Brasil e, assim, efetuar a cobrança tributária correspondente ao seu caso.

Não, após a data informada em sua DSDP, você não terá obrigação legal de declarar os rendimentos auferidos no exterior, no Brasil, tampouco haverá a obrigação de pagar IR sobre esses rendimentos no Brasil.

Depende, pode ser que você tenha que pagar no Brasil, sim. Se você não entregou a DSDP, significa que para a RFB você é residente no Brasil e seus rendimentos auferidos no Brasil ou no exterior devem ser declarados no Brasil. Se o seu país de residência tem acordo de não bitributação com o Brasil ou acordo de reciprocidade, você pode compensar o IR pago no exterior, mas isso não lhe desobriga a declarar.

Provavelmente, sim. Quando um não residente no Brasil aufere rendimentos no Brasil. há incidência do IR. A regra geral tributa em 25%, como a aposentadoria no Brasil, mas há casos de tributação a 15%, como o aluguel de imóvel no Brasil.

A Comunicação é apenas para aqueles que se tornaram não residentes no ano corrente. Se você se tornou não residente no passado, você deve entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, apenas. Não haverá penalidade por não entregar a Comunicação. Contudo, você pagará multa pelo atraso da entrega da DSDP.

Atenção: não é qualquer caso que pode se entregar a DSDP com data do passado.

A Comunicação de Saída Definitiva do País – CSDP funciona como um aviso à RFB, e as suas possíveis fontes pagadoras, de sua saída do Brasil em caráter definitivo.

A Comunicação de Saída Definitiva do País não tem obrigatoriedade legal, sendo relevante para os brasileiros que possuem rendimentos no Brasil, como investimentos e participação em sociedade. O seu envio não dispensa a Declaração de Saída Definitiva do País.

Já a Declaração de Saída Definitiva do País – DSDP é o documento legal que formaliza a sua regularização com a RFB, informando a esta que você optou por residir em outro país. É neste momento que você informa à Receita Federal dos seus bens e rendimentos até o momento que residia no Brasil

​A Comunicação de Saída Definitiva do País deve feita 30 dias antes de sua saída, até 28 de fevereiro do ano seguinte a sua caracterização de não residência no Brasil.

Já a Declaração de Saída Definitiva do País deve ser entregue nos meses de março e abril, do exercício seguinte ao que você foi enquadrado como “não residente”.

Caso você já resida no exterior há alguns anos, sem ter entregue a DSDP, é possível se regularizar a qualquer tempo, sem necessidade de esperar até março/abril do ano seguinte: texto sobre a DSDP retroativa.

Sim, pois a Declaração de Saída Definitiva do País é o documento que comprova a sua saída do país. Se você não tiver impostos a pagar no momento que efetua a Declaração de Saída Definitiva do País, ótimo, basta enviar a declaração e a Receita Federal do Brasil não irá cobrar nada. A declaração será importante para quando, e se, você decidir residir no Brasil novamente e, principalmente, se você adquirir bens ou renda no exterior e decidir trazê-los para o país. Com a Declaração, a RFB não irá cobrar imposto sobre esses bens e rendimentos, pois estes foram adquiridos no exterior e tributados no país emissor.

Primeiro, verificaremos se é possível entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, informando as fontes pagadoras de sua não residência no Brasil. Em alguns casos não será mais possível efetuar a Comunicação de Saída Definitiva, porém a obrigação da Declaração de Saída Definitiva do País é mantida.

O segundo passo será a Declaração de Saída Definitiva do País – DSDP. O prazo é o mesmo da Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física, em março e abril do ano corrente, para aqueles que deixarem de residir no Brasil no ano anterior a este.

Se você já é não residente há mais de 2 anos, aconselhamos efetuar a sua DSDP com data retroativa o quanto antes (não há necessidade de esperar até março e abril do ano que vem). O atraso na entrega da DSDP gera multa mensal, logo o quanto antes você entregar, menor será a sua multa.

Declaração do Imposto sobre a
Renda de Pessoa Física

A DIRPF é um documento feito anualmente por todos os residentes do Brasil. A BrasilTax precisa verificar se você está regular para não ter conflito com a DSDP.

Segundo a RFB, o não residente no Brasil não deve entregar a Declaração de Ajuste Anual.

Nós podemos estudar a possibilidade de retificar a última DIRPF entregue ou entregar a DSDP no ano seguinte a esta. Deve-se analisar também se as DIRPFs anteriores foram declaradas corretamente.

Sim, deve-se informar todo o patrimônio existente em sua DIRPF, independemente da localização. Destaca-se que alguns países possuem acordo de não bitributação ou de reciprocidade com o Brasil.

Apenas poderemos entregar a DSDP no ano seguinte ao qual você deixou de ser dependente.

Serviços de
Consultoria Tributária

A Consultoria Tributária é um serviço prestado para auxiliar você com burocracias como o E-DBV, Carnê Leão e outras pendências que você possa ter com a receita federal.

Não, basta efetuar a Comunicação de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva do País uma única vez.

Você terá uma tributação diferenciada de acordo com o tipo de rendimento (aluguel, ganho de capital, royatil, entre outros).

A Receita Federal do Brasil – RFB possui classificações para caracterizar um indivíduo como “residentes” e “não residentes” no Brasil, não importando a nacionalidade deste.

De forma simplificada, não residentes são aqueles que optaram por sair do Brasil, por um período superior a 1 ano, por qualquer motivo.

Os artigos 2 e 3, da Instrução Normativa SRF 208/2002, apresentam todas as hipóteses de residentes e não residentes, respectivamente.

Outras ​&
Dúvidas

O Imposto sobre a Renda será calculado conforme a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física: a alíquota terá como base a tabela progressiva mensal do IR, multiplicado pelo número de meses em que o contribuinte era considerado residente no Brasil.

Se você for enquadrado como isento, você entregará a Declaração de Saída Definitiva do País, mas não terá Imposto sobre Renda a pagar.

Já o quanto você irá pagar, dependerá dos seus bens e rendimentos a declarar.

O pagamento é feito por DARF, espécie de boleto bancário do governo federal (sem código de barras).

Você continuará a ser um “não residente” e sua Declaração de Saída Definitiva do País continuará válida. Você deverá apenas respeitar as regras gerais para qualquer não residente ao adentrar o território brasileiro:

1. Bens de uso pessoal são isentos*;

2. Presentes ou bens que ficarão no Brasil: limite da isenção até US$500,00; acima disso será normalmente tributado.

*Se você estiver trazendo bens de uso pessoal que superem o valor de US$3.000,00, existe a e-Declaração de Bens Viajantes (eDBV), em que você lista esses bens e assim não precisará recolher tributos sobre ele.

Se você retornar para o Brasil “com ânimo definitivo”, isto é, decidido a permanecer no país – mesmo que essa decisão ocorra já quando estiver no Brasil, você passará a ser considerado residente e voltará a ter a obrigatoriedade da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, entregue anualmente, nos meses de março e abril.

Valores ​&
Formas de Pagamento

Todos os valores poderão ser revistos caso a situação do cliente seja complexa e com demasiada pendências.

O valor base é de R$750,00. Poderá haver adicionais, a depender dos bens e direitos a declarar.

  • Nome completo,
  • CPF,
  • Data de nascimento,
  • Número do título de eleitor,
  • Endereço,
  • Telefone,
  • e-mail,
  • Profissão,
  • Data da caracterização da não residência,
  • Recibo da última declaração entregue,
  • Última declaração entregue,
  • Dados do procurador no Brasil (nome completo, CPF, endereço),
  • Dados dos dependentes (nome completo, CPF, data de nascimento e relação),
  • Informes de rendimentos,
  • RGI,
  • DPVAT,
  • Pagamento efetuados com plano de saúde e educação,
  • Dívidas,
  • Entre outros.

A nossa hora de Orientação Tributária é de R$350,00.

A Orientação Tributária pode ser por ligação (Zoom, Skype, Whatsapp call, ou qualquer meio combinado) ou e-mail. As ligações são sempre agendadas e o valor de R$290,00 equivale a 1 hora de ligação. Em nossa experiência, 1h é suficiente para relatar o caso, apontar os problemas e trazer soluções. A Orientação por e-mail dependerá da extensão das perguntas. Geralmente, o cliente relata o caso por escrito e envia as perguntas. Nós responderemos as perguntas e traremos soluções e sugestões para o caso. Na maioria das vezes, 3 e-mails equivalem à 1h de ligação, isto é, à R$290,00 (mas dependerá do caso, claro).

Sim, você pode contratar o serviço de entrega da declaração e os serviços acima, ou contratar cada um separadamente.

Dependerá da situação, quantos DARFS são emitidos, quais meses de carnê devemos preencher, que tipo de Ganho de Capital estamos fazendo (venda de imóvel, venda de ação). Por gentileza, envie um e-mail para contato@brasiltax.com para cotação.

Nós aceitamos pagamento por transferência bancária, para o Banco Inter; aceitamos também transferências para a conta Wise, em euro (não aceitamos outra moeda no Wise); ou ainda pagamento com cartão de débito ou crédito através do PayPal.

Os pagamentos são sempre antecipados, isto é, antes do início da prestação de serviço. Para aqueles que contratam o serviço de entrega da declaração (DSDP ou DIRPF), há a possibilidade de pagamento em 2x: primeira parcela antes do início do preenchimento da declaração; segunda parcela em até 5 dias após a transmissão da declaração. Cada parcela tem um acréscimo de 5%.

Sim, emitimos Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, atrelada ao Município de Niterói-RJ.

Sim, todas as entregas das declarações possuem contrato para proteção de ambas as partes, você e a Brasil Tax. Neste há menção ao sigilo das informações.

Se você desejar enviar documentos e quer o Termo de Confidencialidade, nós iremos enviar sem quaisquer problemas. Precisaremos apenas de seu nome completo e CPF.

Consultoria Tributária Pensando em sua tranquilidade.

Ao sair do Brasil e decidir residir em outro país, você precisa prestar contas a Receita Federal Brasileira e a BrasilTax pode lhe ajudar nos detalhes.

DSDP

Declaração de Saída Definitiva do País

No momento em que você decide residir no exterior, é obrigatório a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, mesmo que você seja isento da entrega da Declaração de Ajuste Anual. A DSDP informará a RFB qual era a sua situação patrimonial no Brasil e oficializará a sua não residência no país.

DIRPF

Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Declaração de Imposto Sobre a Renda deve ser feita anualmente, por todos os residentes no brasil, com exceção aos que são enquadrados como isentos. Nosso objetivo é verificar se você está regular em relação as suas obrigações tributárias, para que não haja conflito ao efetuarmos a entrega da Declaração de Saída Definitiva Do País – DSDP.

Orientação Tributária

Em nossa Orientação Tributária iremos discutir minuciosamente a sua situação fiscal. Nesta serão traçados caminhos para a regularização, além de orientar o que se fazer como não residente no Brasil.