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Imposto sobre Heranças

ITCMD: um guia completo sobre imposto sobre heranças

Para muitos, o processo de herança e transmissão de bens é algo desconhecido e pode levantar diversas dúvidas, especialmente quando envolve tributações como o imposto sobre heranças, também chamado de ITCMD. Mas pode ser uma realidade para quem herda ou recebe doações.

Neste artigo, iremos abordar detalhes sobre o ITCMD, esclarecer aspectos fundamentais desse imposto sobre heranças, entender quem deve pagá-lo, como funciona e responder às principais perguntas relacionadas.

O que é o imposto sobre heranças (ITCMD)?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual, previsto no inciso I, artigo 155 da Constituição Federal, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de herança (causa mortis) ou doação. A competência para a cobrança do referido imposto é da Secretaria da Fazenda estadual. 

Quem é responsável pelo pagamento do imposto sobre heranças?

O responsável pelo pagamento do ITCMD é quem está recebendo o bem ou direito. Isto é, o herdeiro, no caso da herança, ou o beneficiário, no caso da doação.

Quais são as alíquotas do ITCMD no meu estado de origem?

A competência para determinar a alíquota é de cada estado, sendo limitada ao máximo de 8%, conforme previsão da Constituição Federal. Por essa razão, as alíquotas do ITCMD variam de estado para estado, ficando em geral entre 0% e 8%. Para saber a alíquota específica de seu estado, é recomendado consultar a legislação ou o site da Secretaria da Fazenda estadual.

Como é calculado o valor do ITCMD sobre bens imóveis e móveis?

O cálculo do ITCMD sobre bens imóveis e móveis pode variar de acordo com a legislação estadual, pois o ITCMD é um imposto estadual e cada estado brasileiro pode ter suas próprias regras. Mas o processo comum envolve:

Bens Imóveis

  • Avaliação do bem: o valor do ITCMD geralmente é baseado no valor venal do imóvel, que é a avaliação feita pelo órgão fiscalizador do município.
  • Taxa do estado: cada estado possui alíquotas específicas para o ITCMD. A alíquota é aplicada sobre o valor venal do imóvel para calcular o imposto devido.
  • Deduções e isenções: algumas legislações estaduais podem permitir deduções ou isenções, como descontos para herdeiros específicos ou reduções para valores abaixo de determinado limite.

Bens Móveis

  • Avaliação do bem: o valor do ITCMD para bens móveis pode ser determinado com base em avaliação de mercado, nota fiscal ou tabela específica, dependendo da legislação estadual.
  • Taxa do estado: assim como para bens imóveis, as alíquotas estaduais também se aplicam aos bens móveis.
  • Deduções e isenções: da mesma forma que para bens imóveis, deduções ou isenções específicas podem ser aplicadas dependendo das regras estaduais.
  • Forma de pagamento: o pagamento do ITCMD geralmente deve ser feito antes da efetivação da transferência do bem, e a não quitação do imposto pode impedir o registro da transferência.

Lembrando que as informações acima são uma visão geral e podem variar conforme a legislação específica de cada estado. Recomenda-se sempre consultar a legislação estadual vigente ou buscar orientação profissional para garantir que todos os aspectos sejam devidamente considerados no cálculo do ITCMD.

Se eu herdar bens no Brasil enquanto estiver morando no exterior, ainda devo pagar o ITCMD?

Se você é o beneficiário de bens localizados no Brasil, independentemente de sua residência atual, está sujeito ao pagamento do ITCMD. O pagamento é feito para o estado onde o falecido ou doador reside.

Existem isenções ou reduções no ITCMD para determinados tipos de bens ou valores?

Sim, em alguns estados brasileiros, existem isenções ou reduções no Imposto sobre herança para determinados tipos de bens ou valores. Essas isenções ou reduções variam de acordo com a legislação específica de cada estado. Abaixo estão alguns exemplos comuns de situações em que podem ocorrer isenções ou reduções:

  • Isenção para herdeiros próximos: alguns estados concedem isenção ou redução do ITCMD para herdeiros próximos, como cônjuges, filhos, netos, pais e avós.
  • Pequenos valores: existem casos em que o ITCMD é isento ou reduzido para heranças ou doações de valores considerados pequenos, conforme definido pela legislação estadual.
  • Doações para instituições beneficentes: em alguns estados, doações para instituições beneficentes ou sem fins lucrativos podem ser isentas ou ter alíquotas reduzidas.
  • Bens rurais: alguns estados concedem benefícios fiscais para a transmissão de bens rurais, como isenções ou reduções de alíquotas.
  • Micro e pequenas empresas: em alguns casos, a transmissão de participações societárias em micro e pequenas empresas pode ser beneficiada com isenções ou reduções no ITCMD.
  • Imóveis residenciais: alguns estados concedem benefícios fiscais para a transmissão de imóveis residenciais, visando proteger a moradia da família.
  • Deduções específicas: alguns estados podem permitir deduções específicas para determinadas situações, como despesas de funeral, por exemplo.

Em que momento o ITCMD deve ser pago?

O ITCMD deve ser pago antes da homologação da partilha, que é o inventário, ou antes de resolver a escritura pública de doação. No entanto, cada estado pode apresentar peculiaridades. Por isso, é importante sempre consultar a legislação estadual.

Como declarar e pagar o ITCMD se estou morando no exterior?

Mesmo morando fora, você deverá declarar o ITCMD. O processo é geralmente feito online perante a Secretaria da Fazenda do estado onde o bem, do falecido ou do doador estão localizados. Sugerimos contar com a ajuda de um contador ou advogado no Brasil para facilitar esse processo. Os consultores da Brasil Tax podem lhe auxiliar!

Há penalidades para o pagamento atrasado do ITCMD?

Sim, o pagamento atrasado pode acarretar em multas e juros, de acordo com a legislação do estado em questão.

O que acontece se o ITCMD não for pago?

Além das penalidades, a falta de pagamento do ITCMD pode impedir a transferência efetiva do bem ou direito ao herdeiro ou beneficiário da doação.

Se eu doar bens enquanto estiver no exterior, o ITCMD é aplicável?

Sim, se os bens doados estiverem localizados no Brasil, o ITCMD será aplicável. No entanto, se a doação for em espécie, e o doador residir no exterior e o donatário no Brasil, a doação será isenta de ITCMD.

Há acordos internacionais que possam afetar a incidência do ITCMD para expatriados brasileiros?

Não há acordos específicos relacionados ao ITCMD, mas acordos para evitar a dupla tributação podem influenciar outras taxas ou impostos envolvidos.

Como posso consultar a legislação do meu estado sobre o ITCMD?

A legislação sobre ITCMD pode ser encontrada no site da Secretaria da Fazenda de cada estado ou no Diário Oficial do estado.

Preciso de um advogado no Brasil para lidar com questões relacionadas ao ITCMD?

Embora não seja obrigatório, é altamente recomendado contar com um advogado ou contador especializado em questões tributárias, especialmente se você estiver no exterior. Você também pode contar com os consultores tributários da Brasil Tax!

O doador ou donatário/herdeiro, residente fiscal no Brasil, deve incluir a doação/herança no Imposto de Renda?

Sim. Caso seja residente fiscal no Brasil, o doador deverá incluir a doação na ficha de ‘Pagamentos e Doações’ no Imposto de Renda. O donatário ou herdeiro, também residente fiscal no Brasil, deverá incluir a doação ou herança recebida na ficha ‘Rendimentos Isentos’ (moeda em espécie) ou na ficha ‘Bens e Direitos’ (bens imóveis e bens móveis).

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. As taxas e regulamentações variam de estado para estado, sendo muito importante se manter informado e, se necessário, buscar apoio profissional para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.

Esperamos que este guia tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre o ITCMD. Em caso de mais perguntas, não hesite em procurar um consultor da Brasil Tax.

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Brasil Tax
A Brasil Tax é em Consultoria Tributária especializada em não residentes no Brasil. Oferecemos soluções simples e dentro da lei.

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