CPF em Pendência de Regularização

Ao residir no exterior, não necessitamos do CPF em nosso dia-a-dia. Há apenas algumas atividades, como a reemissão de passaporte e a alteração do local de votação, que nos fazem lembrar da importância de nosso CPF regular. É nesse momento que alguns não residentes no Brasil descobrem: “CPF com indicação de Pendência de Regularização”!

Há sempre um desespero para resolver essa situação, muitos não sabem nem por onde começar. Então vamos há alguns esclarecimentos básicos.

Se isso aconteceu com você, calma, é possível regularizar a sua situação, e não vai demorar.

O primeiro passo é verificar com a Receita Federal do Brasil – RFB a pendência de regularização.

“Mas eu moro ….. (qualquer lugar do mundo)!”

Sim, nós sabemos, então, por gentileza, verifique no site da RFB se há Adidos Tributários em seu país (Adido tributário é um setor da RFB, dentro da Embaixada Brasileira, em alguns poucos países): http://receita.economia.gov.br/sobre/institucional/quem-e-quem/adidos-tributarios-e-aduaneiros

Se houver, você pode enviar um e-mail para eles solicitando a pendência em questão (temos bons feedbacks sobre o serviço do Adido nos Estados Unidos) .

Se não houver, você deverá buscar ajuda no Brasil. O seu procurador (que você pode nomear de seu país de residência) irá na repartição da RFB mais próxima, em seu nome, solicitando o motivo de sua pendência.

QUER NOSSA AJUDA?

Conforme a legislação tributária, a situação cadastral “Pendente de Regularização” se refere a falta de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRPF (declaração de residentes no Brasil) ou da Declaração de Saída Definitiva do País – DSDP (última declaração como residente no Brasil).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1548, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
 Da Regularização da Situação Cadastral “Pendente de Regularização”
 Art. 11. A pessoa física regularizará a situação cadastral “pendente de regularização” mediante a apresentação:
I – da DIRPF a que estava obrigada, ainda que em atraso; ou
II – da Declaração de Saída Definitiva do País, ainda que em atraso 

“Ué, se é isso, por que eu tenho que verificar?”

Porque precisamos saber quais anos a RFB está colocando em pendência, para então declaramos as DIRPFs dos anos anteriores ou a DSDP.

Após a entrega da declaração, a sua situação cadastral voltará a situação regular.

Perguntas e respostas da RFB sobre situação cadastral do CPF:


28. DEPOIS DE SOLICITAR A REGULARIZAÇÃO DO CPF, EM QUANTO TEMPO ELE VOLTA A FICAR REGULAR?
 

Se o CPF estiver suspenso, será regularizado ao final da conclusão do atendimento na conveniada ou na Receita Federal. Se o CPF estiver Pendente de Regularização, será regularizado após o processamento da declaração a que do(s) exercício (s) que o contribuinte estava omisso.

Caso você não tenha uma pessoa que possa lhe ajudar a identificar a situação cadastral do seu CPF no Brasil, a Brasil Tax poderá lhe ajudar, indo a repartição fiscal da RFB, em seu nome. Após a apuração da pendência, poderemos também entregar a(s) declaração(ões) pendente(s), preenchendo toda a declaração conforme o seu perfil, dentro da lei.

Após a entrega da declaração, o pagamento da multa por atraso da entrega da declaração, a RFB transformará o seu CPF em regular novamente.

Por fim:

“Ah! Mas eu ouvi falar que a entrega da DSDP cancela meu CPF”.

Isso não é verdade. 

Como você já sabe, a falta de entrega da declaração, qualquer uma delas, incluindo a DSDP, coloca seu CPF em Pendência de RegularizaçãoNão há na legislação federal a opção de cancelar o CPF por ter entregue a DSDP.

Ademais, o fato de você ser não residente no Brasil, não lhe impede de ter CPF. Inclusive, a RFB permite estrangeiros a possuírem CPF. Assim, a não residência no Brasil não cancelasuspendeinvalida ou põe seu CPF em situação irregular.

Perguntas e respostas da RFB sobre situação cadastral do CPF:

20. QUAIS SÃO OS TIPOS DE SITUAÇÃO CADASTRAL QUE PODEM SER ENCONTRADAS EM UMA PESQUISA DE SITUAÇÃO CADASTRAL?
REGULAR: não há nenhuma pendência no cadastro do contribuinte.
PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO: o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos cinco anos.
SUSPENSA: o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto.
CANCELADA: o CPF foi cancelado por multiplicidade, em virtude de decisão administrativa ou judicial.
TITULAR FALECIDO: quando for incluído o ano de óbito
NULA: foi constatada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

Consulte agora sua situação cadastral.
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp

Observação: situação cadastral é diferente de situação fiscal. Sendo assim, o contribuinte pode estar com a situação cadastral regular mesmo tendo débitos junto à Receita Federal. Para verificar a regularidade fiscal, emita uma Certidão Negativa de Débitos ou faça uma Pesquisa de Situação Fiscal, por meio do seguinte link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/sitfiscodigoacesso/.
 
Esperamos ter ajudado. Precisando de ajuda, escreva para contato@brasiltax.com

Respeitosamente,
Equipe Brasil Tax.
 
Complementação do material de apoio:

Perguntas e respostas da RFB sobre situação cadastral do CPF:

29. PARA REGULARIZAR O MEU CPF, O QUE DEVO FAZER?
No caso da regularização da situação cadastral “Pendente de regularização” o contribuinte deverá apresentar a DIRPF a que estava obrigado, ainda que em atraso.
Para regularizar a situação cadastral “Suspensa”, o contribuinte que possui título de eleitor poderá realizá-la através do link: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/Cpf/Regularizar/Regularizar.asp
 Caso não possua o título de eleitor, o cidadão deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios. Custo: R$ 7,00 (valor máximo a ser cobrado do solicitante).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1548, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015


Da Obrigatoriedade de Inscrição
 Art. 3º Estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas:
I – residentes no Brasil que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, seja na condição de contribuinte ou responsável, bem como os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, estados, Distrito Federal ou municípios;
II – residentes no Brasil ou no exterior que:
a) praticarem operações imobiliárias de quaisquer espécies no Brasil;
b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos;
c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou
d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais;
III – que constem como dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, observado o disposto no § 2º;
IV – cuja inscrição seja exigida por órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da legislação própria afeta aos negócios desses órgãos e entidades;
V – registradas em ofício de registro civil de pessoas naturais no Brasil, no momento da lavratura do assento de nascimento, e após a entrada em operação do convênio celebrado entre a RFB e a entidade prevista no inciso VIII do caput do art. 24; ou
VI – filiadas como segurados obrigatórios da Previdência Social ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
§ 1º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição.
§ 2º Estão dispensadas da inscrição no CPF, relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas a que se refere o inciso III do caput com menos de 8 (oito) anos de idade.
 
Da Suspensão e Da Ciência
 Art. 12. A suspensão da inscrição será realizada pela RFB quando houver inconsistência cadastral.
 Parágrafo único. Será dada ciência da suspensão por meio do:
I – “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”, conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;
II – “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” acessado por meio do aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis; ou
III – pelo serviço de atendimento telefônico da RFB.


Da Regularização da Situação Cadastral “Suspensa”
 Art. 13. A regularização da situação cadastral “suspensa” será realizada conforme estabelecido nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa.
 Parágrafo único. A situação cadastral “suspensa” será regularizada diretamente na RFB, quando houver erro ou em decorrência de decisão judicial ou administrativa.
 
Do Cancelamento a Pedido
 Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física.
Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF se dará em conformidade com o disposto nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, ficando a critério da administração tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido ativo.

Do Cancelamento de Ofício
 Art. 16. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses:
I – atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física;
II – [revogado];
III – por decisão administrativa; ou
IV – por determinação judicial.
 § 1º O cancelamento de ofício da inscrição no CPF será efetuada pelo titular da unidade da RFB que tomar conhecimento do fato que o motivou.
 § 2º A ciência do cancelamento de ofício da inscrição no CPF será dada pelo:
I – “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”, conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;
II – “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” acessado por meio do aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis; ou
III – pelo serviço de atendimento telefônico da RFB.

DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO
 Art. 17. Será declarada nula pela RFB a inscrição no CPF em que for constatada fraude.
 
DA SITUAÇÃO CADASTRAL
Art. 21. A inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:
I – regular, quando não houver inconsistência cadastral e não constar omissão de DIRPF;
II – pendente de regularização, quando houver omissão de DIRPF;
III – suspensa, quando houver inconsistência cadastral;
IV – cancelada por multiplicidade, quando houver mais de uma inscrição no CPF para a mesma pessoa;
V – titular falecido, quando for incluído o ano de óbito;
VII – nula, nos termos do art. 17.
 Parágrafo único. A situação cadastral do CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela RFB.

Art. 22. A consulta pública à situação cadastral da pessoa física no CPF poderá ser realizada pelo “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, por meio do aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis, ou pelo serviço de atendimento telefônico da RFB.
Parágrafo único. A consulta pela Internet ou por intermédio do “APP Pessoa Física” será realizada mediante indicação do número de inscrição no CPF e da data de nascimento, permitindo, tão somente, o conhecimento do nome, da data de nascimento, da situação cadastral da pessoa física, da data de inscrição e do ano de óbito, se existir.
 
DECRETO Nº 5.978 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006.
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM 
 Art. 20.  São condições gerais para a obtenção do passaporte comum, no Brasil:
I – ser brasileiro;
II – comprovar sua identidade e demais dados pessoais necessários ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes;
III – estar quite com o serviço militar obrigatório
IV – comprovar que votou na última eleição, quando obrigatório, pagou multa ou se justificou devidamente;
V – recolher a taxa devida;
VI – submeter-se à coleta de dados biométricos; e
VII – não ser procurado pela Justiça nem impedido judicialmente de obter passaporte.      
 
Art. 22.  São condições para a obtenção do passaporte comum, no exterior:
I – ser brasileiro;
II – comprovar sua identidade e demais dados pessoais necessários ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes;
III – estar quite com o serviço militar obrigatório;
IV – comprovar que votou na última eleição, quando obrigatório, pagou multa ou se justificou devidamente;
V – recolher a taxa ou o emolumento devido;
VI – submeter-se à coleta de dados biométricos; e
VII – não ser procurado pela Justiça nem impedido judicialmente de obter passaporte.  

 


Brasil Tax
A Brasil Tax é em Consultoria Tributária especializada em não residentes no Brasil. Oferecemos soluções simples e dentro da lei.

10 Comments

  • Simone Rodrigues Ferreira disse:

    O meu CPF está em situação cadastral “pendência de regularização “…Assim que eu verifiquei a situação,fiz a minha declaração de Imposto de Renda.Passaram -se os 5 dias úteis e o meu CPF continua em pendência. Como devo proceder?

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Simone,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail com algumas explicações. É necessário entender melhor a sua situação para pode lhe ajudar.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Cristina Glaucia Da Silva disse:

    Infirmasao porcrenovasao di meu Cpf vivo no extranjero fax agun Anos e nesecito renovasao .
    Obrigado
    Por infirmasao

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Cristina,
      agradecemos o seu contato.
      É possível regularizar o seu CPF. Enviamos um e-mail sobre o assunto.
      Informe-nos caso não tenha recebido.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax

  • Albert Vicente Santos Silva disse:

    Quanto tempo demora para regularizar um CPF que estava como “Pendente de regularização” sendo que acabei de fazer a declaração?

  • Wagner Gonçalves Vargas disse:

    Meu cpf estava suspenso, entrei no site da receita e fiz pedido de regularização que foi efetuada com sucesso, agora meu cpf aparece regular na receita federal. Gostaria de saber quanto tempo tenho que esperar para estar liberado para usar?

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Wagner,
      se na “Consulta CPF” o seu CPF está regular, você já pode utilizá-lo.
      Enviaremos o link de consulta por e-mail.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Arlindo Pereira disse:

    Pessoas com MEI: é necessário encerrar MEI para poder fazer DSDP? Poderia ficar com a MEI aberta pagando os impostos mensalmente, eventualmente fazendo trabalhos remotamente para clientes brasileiros?

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Arlindo,
      enviamos uma resposta para você por e-mail.
      Fique atento a lei complementar federal 123/2006, art. 17.
      Agradecemos o seu contato.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

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