​“Todo ano eu volto para o Brasil, eu sou considerado residente, né?!”

​“Todo ano eu volto para o Brasil, eu sou considerado residente, né?!”

Essa é a frase que lemos em 1/3 de nossos e-mails com dúvidas.

De acordo com o “Perguntão” da Receita Federal do Brasil, a resposta é sim.

Contudo, nós tendemos a responder não, e por que isso?

Vamos ao caso da maioria de nossos clientes: brasileiros que se mudaram para o exterior (mundo todo) para viver: trabalhar, estudar, formar família, de fato formar uma vida. Se você foi como intercambista (e ainda está nesta fase), se você foi trabalhar por menos de 1 ano, mas certamente irá voltar, você não está neste grupo. Estamos falando de pessoas que foram para ficar, viver e, se possível, fazer dinheiro.

Aí esse mesmo brasileiro que foi tentar a vida, por diversos motivos, não entrega a Declaração de Saída Definitiva do País. Ele ainda retorna anualmente para o Brasil, pois viu no “Perguntão” que isso iria lhe garantir a residência aqui.

Agora lhe perguntamos: como residente no Brasil, você declara todos os seus rendimentos para o Brasil? Você está declarando os rendimentos de seu trabalho, aí no exterior, para a Receita Federal? Você também está informando a sua conta bancária no exterior?

“Ah, mas eu já pago imposto aqui, não quero ser tributado duas vezes”. Concordamos com você, e existe um mecanismo para você evitar a bitributação: a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.

DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

Basicamente, o que queremos lhe dizer é: se você se diz residente (porque você vem anualmente para o Brasil), você tem que declarar tudo que possui de bens e de rendimentos para o BrasilTudo. A omissão pode ser considerada crime contra a ordem tributária, isto é, sonegação de receita (Art. 34, Decreto 9.580/2018 e Art. 1, Lei 8.137/1990). Isso pode ser um grande problema, maior que ser bitributado.

Então, como consultoria tributária, lhe orientamos: escolha um caminho.

  1. Quero ser residente no Brasil (venho anualmente ao Brasil e a lei me dá essa alternativa): declare tudo (se seu país estrangeiro tem acordo bilateral com o Brasil, entre em contato com a RFB para verificar como implementar o acordo).
  2. Não quero declarar tudo: faça a sua Declaração de Saída Definitiva do País e regularize sua não residência. Se um dia você voltar a residir no Brasil, com ânimo definitivo (vontade de ficar, trabalhar, estudar, criar família e tudo mais), você voltará a entregar a Declaração de Ajuste Anual, declarando tudo que você possui. Com a DSDP você ainda conseguirá justificar todos os seus ganhos financeiros e materiais quando residente no exterior.

A escolha é sua, sabemos que há muitas questões para se decidir em fazer ou não a DSDP. Há a dúvida quanto a manutenção dos investimentos e conta bancária no Brasil. Há pessoas como CNPJ ativo ou administradoras de empresa. Há pessoas com muitos bens alugados e que temem fazer a saída definitiva (embora não seja um impedimento para entregar a DSDP). Enfim, apenas saiba o que você está escolhendo.

Segue as dois “Perguntões” da RFB sobre o tema:

CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE – NOVA CONTAGEM

111 — Quando se inicia nova contagem para estabelecer a condição de não residente de pessoa física que se ausentou do Brasil em caráter temporário, ou em caráter permanente sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, e ficou fora do Brasil menos de 12 meses consecutivos?

Novo período de 12 meses consecutivos será contado da data da saída seguinte. (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 3º, § 1º) Consulte as perguntas 108, 109, 110, 112, 113 e 114
 
BRASILEIRO, NÃO RESIDENTE, QUE RETORNA AO BRASIL

116 — Brasileiro, não residente, que retorna ao território nacional readquire de imediato a condição de residente ou deve permanecer 184 dias para readquirir essa condição?

O brasileiro que retorna ao Brasil com ânimo definitivo de aqui residir passa a ser residente a partir da data da chegada. (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º, inciso IV)

Dúvidas? Escreva para contato@brasiltax.com

Respeitosamente,

Equipe Brasil Tax.

Material de Apoio:

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:                

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

[…]

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:       

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

[…]

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Art. 1º As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.

[…]

§ 2º As pessoas físicas residentes no exterior terão suas rendas e seus proventos de qualquer natureza, inclusive os ganhos de capital, percebidos no País tributados de acordo com as disposições contidas nos Capítulos V e VI do Título I do Livro III .

Art. 14. Os residentes no País que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País correspondente aos rendimentos e aos ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até o dia anterior à data da saída do País, observado o disposto no art. 918.

[…]

§ 2º Os rendimentos e os ganhos de capital percebidos após a data da saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, na forma estabelecida no Capítulo V do Título I do Livro III , e, quando couber, na forma estabelecida neste Livro.

§ 3º As pessoas físicas que se ausentarem do território nacional sem apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no País, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1º, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma estabelecida no Capítulo V do Título I do Livro III.

Art. 26. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

§ 2º Considera-se como residência habitual o lugar em que a pessoa física tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la.

§ 3º Na hipótese em que não couber a aplicação das regras estabelecidas no caput e no § 1º, será considerado como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou dos fatos que deram origem à obrigação.

§ 4º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto sobre a renda, hipótese em que será aplicado o disposto no § 3º.

§ 5º O disposto no § 4º aplica-se, inclusive, nas hipóteses em que a residência, a profissão e as atividades efetivas estiverem localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio.

​Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).

Art. 998. Nas hipóteses de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, caput , incisos I e II ):

I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou a diferença de imposto sobre a renda, nas hipóteses de:
a) falta de pagamento ou recolhimento;
b) falta de declaração; e
c) declaração inexata;

Brasil Tax
A Brasil Tax é em Consultoria Tributária especializada em não residentes no Brasil. Oferecemos soluções simples e dentro da lei.

29 Comments

  • Guilherme disse:

    Boa noite.
    Irei morar na frança e gostaria de saber se o acordo bilateral me isenta dos impostos no brasil caso eu não faça a saída definitiva pois pretendo investir no brasil e necessito ficar com conta aberta.
    Obrigado

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Guilherme,
      agradecemos o seu contato.
      Há de se analisar o acordo para termos ciência de seus direitos e obrigações. Não temos essa resposta imediata, mas podemos lhe auxiliar.
      Enviamos um e-mail com algumas informações.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax

  • Izaura disse:

    Olá, fiz a minha saída definitiva do Brasil em 2007 e estou morando em Portugal desde 2010. Preciso vender um imóvel no Brasil, se eu fizer o retorno fiscal para o Brasil serei considerada residente imediatamente com direito as deduções sobre o ganho de capital? Ou seja, há carência para obter esse benefício?

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Izaura,
      agradecemos o seu contato.
      Vimos também o seu e-mail, este já foi direcionado para nossa equipe responder. Caso não receba nada em 24h, por gentileza, nos informe.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Felipe Santiago disse:

    Ola, eu sai do Brasil em julho de 2019, estou vivendo na Italia desde então, e estamos agora em setembro de 2020, eu devo esperar até março/abril de 2021 para fazer a declaração de saída definitiva do Brasil ou posso fazer a qualquer momento?
    Obrigado

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Felipe,
      agradecemos o seu contato.
      Se você for informar a sua saída definitiva em 2020, você deverá entregar a DSDP em março ou em abril de 2020.
      Enviamos um e-mail sobre o assunto.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • DANNY Alves disse:

    ola ! Moro na Esapanha a mais de 15 años..sempre mandei dinheiro pra minha conta na caixa economica federal e mantive meu CPF.. comprei 2 lotes e queria comprar um tercero agora…so que em total e muitoo dinheiro . nao estou declarando porque nao sei como fazer..cada pessoa me diz uma coisa diferente..tenho amigos brasileiros que diz que so envia e vai comprando imoveis e nao declara nem na Espanha, nem no Brasil, muitas delas trabalaham infomais e ganham bastente bem…mas acho que tem que ter alguma forma de ter tudo isso legalizado. Que valor eu tenho que pagar ( paguei ums 500 mil reias aprox) nesses ultimos anos nos lotes, mas nao tenho decalrado em nehum dos 2 paises . Queria comprar otro por valor de 500 mil..mas quero legalizar tudo primeiro, pra nao ter problemas no Brasil e aqui na Espanha. Obrigada

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Daniela,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail em resposta. Por favor, nos informe se não recebeu.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Vania disse:

    Fiz a declaração de saida definitiva do Brasil em Abril de 2018 e só devo retornar ao Brasil em Abril de 2024.
    Caso eu envie dinheiro para minha conta no brasil preciso declarar esse dinheiro de alguma forma e/ou pagar algum tributo? E se for para conta de terceiros?
    Caso eu deseje adquirir um imovel no Brasil nesse periodo em que nao sou residente, para enviar o dinheiro ao Brasil será necessario fazer algum tipo de declaracao e/ou pagar algum tributo?
    Grata, Vania

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Vânia,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail com as respostas. Caso deseje entender melhor, foi sugerido uma Orientação Tributária.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

    • Daniela Alves disse:

      Queria saber o conselho que voces deram pra ela, porque minha situaçao e parecido..moro mora do Brasil, sem ter feito a saida definitiva, continuo mandando dinheiro e comprando inmoveis , queria saber como regular tudo.

  • André disse:

    Eu e minha esposa nos mudamos para os EUA em 2018 e enviamos toda a documentação referente à saída definitiva.
    Como tínhamos um dinheiro parado em nossa conta bancária no Brasil optamos por investir parte do nosso patrimônio em um CDB no Brasil através de uma corretora.
    Recentemente percebemos que esse investimento não seria possível com o status de não-residente. Vamos cancelar a aplicação, mas qual a melhor forma de reportar este incidente à Receita Federal para evitar irregularidades?
    Grato,
    Andre

    • Brasil Tax disse:

      Prezado André,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail com breve explicação sobre o exposto.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Lucas da Silveira disse:

    Olá, não consigo achar a resposta pra minha dúvida em lugar nenhum. Caso eu tenha saído em caráter definitivo e enviado a comunicação de saída masamas retorne ao Brasil antes da declaração de saída definitiva, declaro o imposto normalmente ? O que acontece com os rendimentos recebidos no exterior que não paguei imposto pois comuniquei a saída ?
    Muito obrigado

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Lucas,
      agradecemos o seu contato.
      A sua situação não é usual, mas há um campo na DSDP para casos como esse. Foi enviado um e-mail com breve explicação.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Caroline Vieira disse:

    Olá, bom dia.
    Eu resido na Irlanda desde março de 2016. Neste período fui algumas vezes ap Brasil, mas já passei mais de 1 ano sem ir. Nunca declarei a saída e trabalho aqui na Irlanda.
    Minha pergunta é: quero regularizar isso e declarar a saída, mas estou em processo para financiar um imóvel no Brasil pois a Caixa tem um plano de financiamento para brasileiros emigrantes. Se eu declarar a saída definitiva isso poderia complicar no meu financiamento?
    Obrigada!

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Caroline,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail com algumas considerações. Caso não tenha recebido, por gentileza, nos informe.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Fernando Santos disse:

    Boa noite.
    Estou na condicao de nao residente fiscal no Brasil, e meu ultimo dia de trabalho no exterior sera dia 30/06 quando realizarei minha ultima remessa de valores para o Brasil.
    Meu voo esta agendado para dia 01/07, mas a remessa internacional normalmente leva 3 a 4 dias uteis para ser disponibilizada no Brasil.
    Nesse caso como meu retorno sera em animo definitivo, eu serei taxado os 27.5% referente a essa ultima remessa?
    Obrigado desde ja pelo suporte.

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Fernando,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos algumas explicações para você por e-mail.
      Caso não tenha recebido, por favor, nos informe.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Lucio disse:

    Moro no exterior (Canada) mas continuo trabalhando para o Brasil remotamente (pelo computador) e recebendo salario mensalmente. Declaro meu IRPF no Brasil normalmente e vou ao Brasil ao menos uma vez por ano. Preciso apresentar a declaracao de saida definitiva?

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Lúcio,
      agradecemos o seu contato.
      Foi enviado um e-mail de resposta a sua indagação. Também indicamos um especialista para lhe auxiliar na parte canadense.
      Caso não tenha recebido, por gentileza, nos informar.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Cezar disse:

    Boa tarde!
    Estou na Espanha faz 11 meses, trabalho com consultoria online para empresa no Brasil, possuo minha renda e patrimonio somente no Brasil e apenas despesas aqui na Espanha – aluguel, compras, contas gerais (tenho uma conta bancária Espanhola para a qual transfiro o necessário para esses gastos ou utilizo cartão internacional de conta no Brasil). Retornarei anualmente ao Brasil para cumprir obrigações profissionais, apenas. Por favor, é recomendado fazer minha comunicação e declaração de saída definitiva do país nessas condições ou devo manter minha declaração de IRPF brasileira, normalmente?
    Muito obrigado!

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Cezar,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail com o título “DSDP vs. DIRPF”, caso não tenha recebido, por gentileza nos informar.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax

  • Kristina disse:

    Boa tarde, sai do Brasil 15 anos atrás e nao fiz a declaração de saída definitiva e nunca fiz a declaração de isenção… como faço para regularizar a minha situação?
    P.s Aqui na Itália pago taxas a 10 anos, antes como funcionaria agora como empresária
    Obrigada

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Kristina,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail de orientação. Por gentileza, nos informe caso não tenha recebido.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Brasil Tax disse:

    Prezado Felipe,
    foi enviado um e-mail sobre a Declaração de Saída Definitiva do País e a possibilidade de manter as contas bancárias e os investimentos no Brasil como não residente.
    Por gentileza, informe caso não tenha recebido.
    Respeitosamente,
    Equipe Brasil Tax.

  • Felipe Tartuce disse:

    Ola
    Moro na Irlanda a 4 anos e nao pretendo voltar tao cedo para o Brasil.
    Gostaria de fazer minha Solicitacao de Saida Definitiva porem tenho alguns investimentos no Brasil. Eh possivel fazer a Saida Definitiva?
    Quais as opcoes nesse caso?
    Obrigado !

  • Moacir Melo disse:

    Sou aposentado.
    Se eu for morar no exterior menos de 12 meses tenho que declsrsr alguma coisa?
    Sei que após 12 meses a Receita desconta 25%, correto?

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Moacir, sua dúvida foi respondida por e-mail.
      Se você reside no exterior por menos de 12 meses, não há necessidade de entregar a Declaração de Saída Definitiva do País.
      Se você morar por período superior a 12 meses, a aposentadoria terá alíquota de 25%.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

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