Miniatura de casa e notas de reais e euros sob um guarda-sol na praia, ilustrando a tributação do ganho de capital para residentes em paraísos fiscais.

IR de 25% sobre o ganho de capital: a regra para residentes em paraísos fiscais

É sabido que um residente no exterior pode ter um imóvel no Brasil, alugar ou vendê-lo a qualquer tempo. Contudo, pouco se fala que a tributação da venda deste imóvel pode variar de acordo com o país de residência desse indivíduo.

Para uma pessoa física não residente no Brasil que reside em um país ou território classificado pela Receita Federal como de tributação favorecida, a alíquota sobre o ganho de capital pode ser de 25%, mesmo quando o ganho é inferior a R$ 5 milhões. 😳

É o que pode acontecer, por exemplo, com residentes na Irlanda e em Hong Kong. E o fundamento está no art. 47 da Lei nº 10.833/2003, em conjunto com a lista brasileira de países e dependências com tributação favorecida:

Art. 47. Sem prejuízo do disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 7º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, o ganho de capital decorrente de operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Neste artigo, explicamos a diferença em relação à tabela geral, apresentamos a lista completa e mostramos o impacto com dois exemplos.

Quando o ganho de capital pode ter imposto de 25%

Na venda de um imóvel localizado em território brasileiro, a análise começa pela condição fiscal do proprietário. A situação tratada aqui reúne três elementos:

  1. O vendedor é não residente fiscal no Brasil.
  2. O imóvel vendido está localizado no Brasil e a operação gera ganho tributável.
  3. O beneficiário reside ou está domiciliado em uma jurisdição enquadrada como de tributação favorecida pela legislação brasileira.

Nesse cenário, aplica-se a alíquota especial de 25%.

O valor do ganho não precisa ultrapassar R$ 5 milhões para que ela seja aplicável, e a nacionalidade brasileira não afasta essa regra.

Ganho de capital: diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, observados os ajustes e as despesas admitidos na legislação.

GCAP: programa utilizado para apurar esse ganho. O imposto é calculado sobre o ganho tributável, não automaticamente sobre todo o preço da venda.

Para entender a apuração desde o início, veja como funciona o ganho de capital na venda de imóvel.

A diferença entre a tabela geral e a alíquota de 25%

A tabela geral do ganho de capital prevê alíquotas progressivas:

Parcela do ganho de capitalAlíquota geral
Até R$ 5 milhões15%
Acima de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões17,5%
Acima de R$ 10 milhões até R$ 30 milhões20%
Acima de R$ 30 milhões22,5%

Essas faixas incidem progressivamente sobre as respectivas parcelas do ganho. Mas a alíquota de 25% é uma regra específica ligada ao enquadramento do país ou território do beneficiário.

Por exemplo, um ganho tributável de R$ 100 mil resulta em R$ 15 mil de imposto pela primeira faixa geral. Quando se aplica a regra especial de 25%, o imposto sobre o mesmo ganho é de R$ 25 mil. A diferença de R$ 10 mil precisa entrar no planejamento financeiro da venda.

As outras particularidades da operação estão no nosso guia sobre venda de imóvel no Brasil por não residente.

O que significa paraíso fiscal para essa tributação

“Paraíso fiscal” é a expressão popular. A legislação brasileira utiliza o termo “país ou dependência com tributação favorecida” e mantém uma relação específica para esse enquadramento.

A inclusão de certos países ou territórios na lista brasileira pode surpreender, mas deve ser respeitada. Para a venda do imóvel no Brasil, é necessário verificar a classificação brasileira do país do proprietário-vendedor do imóvel. O fato de o contribuinte pagar impostos elevados no país onde mora não afasta a classificação desse país como jurisdição com tributação favorecida. É necessário consultar a lista aplicável à data da operação.

Também é preciso distinguir duas relações presentes na IN RFB nº 1.037/2010:

RelaçãoO que ela identifica
Art. 1º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 17% (dezessete por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes, as seguintes jurisdições:Países e dependências com tributação favorecida. É a relação utilizada no quadro deste artigo.
Art. 2º  São regimes fiscais privilegiados:Regimes fiscais privilegiados específicos, vários deles voltados a determinados tipos de pessoas jurídicas.

A existência de um regime fiscal privilegiado (Art. 2º) relacionado a determinado país não significa que toda pessoa física residente nele esteja sujeita aos 25% na venda de um imóvel no Brasil. É necessário distinguir a lista de países e dependências do art. 1º dos regimes específicos relacionados no art. 2º e identificar a regra aplicável à operação.

Lista completa de países e territórios com tributação favorecida

O quadro abaixo reúne as 60 entradas vigentes do art. 1º da IN RFB nº 1.037/2010, conferidas em 2 de novembro de 2026, com as alterações posteriores (atenção, consulte a legislação atual para verificar quaisquer mudanças!). Inclui países, territórios e localidades específicas.

Para a pessoa física não residente que vende um imóvel no Brasil, residir em uma dessas jurisdições pode levar à alíquota de 25% sobre o ganho tributável:

Países e territórios do art. 1º da IN RFB nº 1.037/2010
BandeiraPaís ou território
Andorra
Anguilla
Antígua e Barbuda
Aruba
Ascensão
Bahamas
Bahrein
Barbados
Belize
Bermudas
Brunei
Campione d’Italia, Itália1
Ilhas do Canal: Alderney, Guernsey, Jersey e Sark2
Ilhas Cayman
Chipre
Ilhas Cook
Djibouti
Dominica
Gibraltar
Granada
Hong Kong
Kiribati
Labuan, Malásia1
Líbano
Libéria
Liechtenstein
Macau
Maldivas
Ilha de Man
Ilhas Marshall
Maurício
Mônaco
Montserrat
Nauru
Niue
Ilha Norfolk
Panamá
Ilhas Pitcairn
Polinésia Francesa
Qeshm, Irã1
Samoa Americana
Samoa (Samoa Ocidental na norma)
Santa Helena
Santa Lúcia
São Cristóvão e Nevis
São Pedro e Miquelão
São Vicente e Granadinas
Seychelles
Ilhas Salomão
Essuatíni (antiga Suazilândia)
Omã
Tonga
Tristão da Cunha
Ilhas Turks e Caicos
Vanuatu
Ilhas Virgens Americanas
Ilhas Virgens Britânicas
Curaçao
São Martinho (Sint Maarten)
Irlanda

Fonte: IN RFB nº 1.037/2010, art. 1º, versão consolidada. Relação conferida em 2 de novembro de 2026, com 60 entradas vigentes.

1 Em Campione d’Italia, Labuan e Qeshm, a bandeira identifica o país ao qual pertence a localidade. A inclusão legal é da localidade indicada; não abrange toda a Itália, a Malásia ou o Irã. A norma usa as grafias “Lebuan” e “Queshm”.

2 As duas bandeiras exibidas são de Guernsey e Jersey. A entrada das Ilhas do Canal também abrange Alderney e Sark.

Imagens de bandeiras: Flagpedia / FlagCDN. Bandeiras de Ascensão e Tristão da Cunha: Twemoji, Twitter e colaboradores, sob licença CC BY 4.0.

Irlanda e a surpresa com os 25% no GCAP

A Irlanda consta do art. 1º, inciso LXVIII, da lista brasileira. Sua inclusão, feita pela IN RFB nº 1.658/2016, produz efeitos desde 1º de outubro de 2016. O país permaneceu na relação após a alteração de 2025.

Em um relato recebido pela Brasil Tax, uma pessoa que vivia na Irlanda contou que havia vendido um imóvel no Brasil e planejado a operação considerando imposto de 15% sobre o ganho. Segundo o relato, ao realizar a apuração no GCAP, o próprio programa apresentou a alíquota de 25%.

Tela do GCAP com ganho de capital de R$ 180.000,00, alíquota média de 25% e imposto devido de R$ 45.000,00.

O exemplo abaixo reproduz o problema com valores ilustrativos ajustados para preservar a identidade da cliente. Considera que o vendedor é não residente no Brasil e residente na Irlanda, e que o custo de aquisição e a corretagem são admitidos e comprovados.

Apuração e comparaçãoValor
Ganho de capital informado no GCAPR$ 180.000,00
Alíquota média apresentada pelo GCAP25%
Imposto estimado a 15%, para comparaçãoR$ 27.000,00
Imposto devido a 25%, conforme o GCAPR$ 45.000,00
Diferença no impostoR$ 18.000,00

A surpresa ocorreu quando a venda já estava realizada. A expectativa de um imposto menor fazia parte das contas para utilizar o dinheiro da operação.

Nesse exemplo, reservar apenas o imposto calculado a 15% deixaria uma diferença de R$ 18.000,00 a pagar. A simulação não inclui eventuais multas e juros.

Hong Kong e a venda de um imóvel no Brasil

Hong Kong também aparece no art. 1º, inciso XXV, da relação de jurisdições com tributação favorecida. Trata-se de uma região administrativa especial da China, com enquadramento próprio na lista brasileira.

Considere uma pessoa física não residente no Brasil e residente em Hong Kong que vende um imóvel brasileiro. Depois de apurar o valor de alienação e o custo admitido, o ganho tributável é de R$ 200 mil.

Com a alíquota de 25%, o imposto brasileiro seria de R$ 50 mil. Uma estimativa baseada em 15% reservaria R$ 30 mil, deixando uma diferença de R$ 20 mil.

Os exemplos mostram por que a consulta deve considerar a jurisdição exata do beneficiário.

PS: A inclusão de Hong Kong não significa que toda a China esteja enquadrada da mesma forma.

Voltar a declarar como residente resolve a alíquota de 25%?

Tenha muito cuidado se alguém lhe orientar a oficializar a sua residência fiscal no Brasil para evitar a alíquota a maior do IR.

A residência fiscal deve corresponder à situação real do contribuinte e às regras da legislação. Entregar uma Declaração de Ajuste Anual como residente não é suficiente, por si só, para manter ou restabelecer a residência fiscal brasileira e aplicar uma alíquota menor à venda do imóvel.

Além disso, a ausência de Comunicação ou Declaração de Saída Definitiva do País não permite escolher livremente o tratamento tributário mais vantajoso.

Vamos dar um exemplo simples:

  • Residente na Irlanda desde 2016;
  • Começou a trabalhar no país estrangeiro desde sua chegada;
  • Venda do imóvel em 2026 – descoberta da alíquota especial de 25%!

Tendo oficializado a saída ou não no passado, esse contribuinte pode pensar:

“Opa, vou manter minha residência fiscal no Brasil”.

Para se manter residente fiscal bastaria, então, entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física. Mas a partir daí começam os problemas:

  1. Esse contribuinte informou a situação patrimonial no exterior?
  2. Considerou possíveis impactos os anos anteriores?
  3. Pensou sobre possível tributação adicional no Brasil sobre os rendimentos auferidos no exterior?
  4. Seria melhor então não informar a situação do exterior?
  5. Já ouviu dizer que omissão de receita (ou rendimentos) pode ser considerado crime contra a ordem tributária?
  6. Já ouviu falar também que a RFB possui acordos internacionais e a sua conta no exterior pode ser identificada no Brasil (afinal, agora você estaria se colocando como residente fiscal no Brasil)?

Essas são algumas perguntas para não tomar uma decisão precipitada. É a história do cobertor curto: você cobre a cabeça, mas descobre os pés. Talvez você não queira pagar 25% de IR pela venda do imóvel como residente em país considerado “paraíso fiscal”, mas isso pode gerar a exigência de IR sobre outros rendimentos que antes não seriam tributados no Brasil.

Vale destacar que uma viagem ao Brasil apenas para vender o imóvel não equivale, por si só, a um retorno definitivo. Veja o trecho da Pergunta 655, do Perguntas e Respostas do IRPF 2026: “Para implemento dos efeitos tributários aqui tratados, é irrelevante que o proprietário ingresse no Brasil para efetuar a venda do bem, ou o faça por intermédio de procurador devidamente credenciado para esse fim”.

Uma situação diferente ocorre quando um brasileiro que era não residente retorna efetivamente ao Brasil com intenção de aqui residir em caráter definitivo. Nesse caso, ele volta à condição de residente na data da chegada e passa a observar as obrigações correspondentes, inclusive em relação a bens e rendimentos no exterior. Caso a venda do imóvel ocorra após o retorno definitivo, então a alíquota especial não seria mais aplicada. Veja que aqui o contribuinte de fato voltou a residir no Brasil.

Da mesma forma, voltar a residir no País depois da venda não altera retroativamente o enquadramento de uma operação já realizada. A regra de incidência do IR da venda do imóvel em data passada será a mesma, ainda que você retorne definitivamente para o Brasil em data futura.

A falta de Saída Definitiva

Não ter apresentado a Comunicação ou a Declaração de Saída Definitiva do País não permite escolher a condição de residente para obter uma alíquota menor (não esqueça do problema do “cobertor curto”).

Segundo as regras de residência da Receita Federal, quem sai sem apresentar a Comunicação ou Declaração de Saída Definitiva pode passar à condição de não residente após completar 12 meses consecutivos de ausência. As datas, os retornos e as circunstâncias da saída precisam ser examinados.

Nessas circunstâncias, se você está vendendo um imóvel e reside em um país considerado de tributação favorecida, mas não oficializou a saída, nós indicamos:

  1. Faça a análise de sua situação fiscal e patrimonial desde a sua data de saída;
  2. Oficialize a sua saída ou entregue todas as Declarações do IR como residente fiscal no Brasil (considerando a regra da declaração universal dos bens e rendimentos);
  3. Tome uma decisão acertada do que fazer com a venda desde imóvel, sem gerar efeitos indesejáveis.

Se houver dúvida sobre qual caminho tomar, comece pelo artigo como saber se você é residente ou não residente fiscal no Brasil. Para as pendências formais, consulte o conteúdo sobre regularização da Saída Definitiva em atraso.

O que conferir antes de calcular e pagar

Antes de definir quanto dinheiro sobrará da venda do seu imóvel no Brasil, confira os seguintes pontos:

  1. Residência fiscal e jurisdição: Identifique a situação de cada vendedor na data da operação e o país ou território de domicílio ou residência fiscal (não busque enganar o fisco).
  2. Custo de aquisição: Reúna o contrato de compra, os pagamentos e as despesas admitidas. Em imóvel financiado, os juros e acréscimos elegíveis podem integrar o custo, mediante comprovação. Não duplique o principal financiado.
  3. Despesas da venda: A corretagem suportada pelo vendedor pode ser deduzida do valor de alienação, quando comprovada.
  4. Datas e forma de pagamento: Examine contrato, sinal, parcelas e recebimentos para identificar os fatos geradores e os vencimentos. Como não residente, cada parcela recebida pela venda do bem é considerada um fato gerador e deve ser levada à apuração do Ganho de Capital proporcional.
  5. Responsável pelo recolhimento: Pela Lei nº 10.833/2003, art. 26, a responsabilidade é do comprador residente no Brasil ou do procurador do comprador, quando este também reside no exterior (regra apenas para o vendedor não residente).

O Perguntas e Respostas IRPF 2026, especialmente a pergunta 655, orienta o tratamento do ganho de capital do não residente. O código 0473 identifica o recolhimento, mas não determina, isoladamente, a alíquota aplicável ao ganho de capital.

Também é preciso cuidar do prazo. A regra do IRRF para rendimentos atribuídos a residentes no exterior é o recolhimento na data do fato gerador, conforme o art. 70 da Lei nº 11.196/2005. Quem já vendeu deve conferir prontamente se houve retenção e pagamento corretos.

As isenções dos residentes não devem ser presumidas

Segundo a orientação administrativa da Receita no Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 655, não se aplicam à apuração do ganho de capital de não residente as isenções e reduções reservadas aos residentes no Brasil.

Assim, vender o único imóvel por menos de R$ 440 mil não é suficiente para concluir pela isenção nesse enquadramento. Os fatores de redução pelo tempo de propriedade e a isenção por reinvestimento em imóvel residencial também exigem atenção aos requisitos legais de residência. Os arts. 39 e 40 da Lei nº 11.196/2005 vinculam esses benefícios à pessoa física residente no Brasil; o art. 39 exige ainda que o imóvel adquirido esteja no Brasil.

A revisão correta pode identificar custos e despesas admitidos que ainda não entraram na apuração. Isso depende de documentos e do histórico da aquisição, sem prometer a troca dos 25% por 15%.

Planeje o ganho de capital antes de fechar a venda

Uma diferença de dez pontos percentuais na alíquota pode reduzir o dinheiro disponível para o próximo objetivo da família. Confirmar a residência fiscal, consultar a lista vigente e reconstruir o custo do imóvel antes de vender ajuda a fazer uma estimativa mais consistente.

A Brasil Tax é uma consultoria tributária especializada em não residentes no Brasil. Nós oferecemos Orientação Tributária para analisar o enquadramento e as obrigações de quem mora no exterior, além do serviço de apuração do ganho de capital.

Se você vive na Irlanda, em Hong Kong ou em outra jurisdição da lista e pretende vender um imóvel no Brasil, entre em contato com a Brasil Tax para conferir o tratamento aplicável à sua operação.

Texto escrito por Thais Vinagre, em 2 de novembro de 2026.

Fontes oficiais

Brasil Tax
A Brasil Tax é em Consultoria Tributária especializada em não residentes no Brasil. Oferecemos soluções simples e dentro da lei.

Leave a Reply

Your email address will not be published.

Share This

Copy Link to Clipboard

Copy