Comunicação de Saída Definitiva do País: o que é e quando fazer

Anteriormente falamos sobre os motivos de se fazer a Declaração de Saída Definitiva do País, porém, há um passo antecedente à declaração, chamado de Comunicação de Saída Definitiva do País – CSDP.

A Comunicação de Saída Definitiva é uma simples mensagem à Receita Federal do Brasil – RFB informando, a partir da data selecionada, que você deixou ou deixará de residir no Brasil.

Para fins fiscais, a data definida na Comunicação irá marcar quando você passou a ser não residente no Brasil, deixando assim de ser tributado pelo sistema regular brasileiro. Você deverá ainda efetuar a sua última declaração do Imposto sobre a Renda – IR, chamada pela Receita Federal de Declaração de Saída Definitiva do País. Nessa declaração, a RFB irá considerar a data em que você deixou de ser residente e irá cobrar o IR correspondente ao período em que você era legalmente residente no Brasil.

Vamos dar um exemplo:

  • Você informou, em sua Comunicação de Saída Definitiva do País, que em 01 de julho de 2022 você deixou de residir no Brasil.
  • Em março ou abril de 2023, você deverá entregar a Declaração de Saída Definitiva do País.
  • Nessa declaração, você recolherá o Imposto de Renda, calculado de acordo com o regime de recolhimento comum a todos os brasileiros (respeitando as faixas do Imposto sobre a Renda e as alíquotas) até a data de sua saída definitiva, isto é, o recolhimento do IR no ano de sua saída definitiva será proporcional ao meses em que você residia no Brasil.
  • A partir de 01 de julho de 2022 (conforme nosso exemplo), a RFB entenderá que você é não residente e seu IR, se exigível, já foi recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos.

Destaca-se que, além da entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País, a RFB exige que as fontes pagadoras também sejam comunicadas por escrito de sua não residente no Brasil. O próprio sistema da RFB disponibiliza o modelo do Comunicado, que deverá ser preenchido com os dados da fonte pagadora, assinado por você e enviado para o órgão público ou instituição privada responsável pela retenção do Imposto sobre a Renda. Caso as fontes pagadoras não sejam os responsáveis legais pelo recolhimento do imposto, o seu procurador deverá efetuar o recolhimento.

COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

Caso a Comunicação da não residência à fonte pagadora não seja feita, o IR poderá ser retido como residente fiscal no Brasil e você poderá ter o seu CPF pendente de regularização por isso.

Ademais, a Comunicação de Saída Definitiva pode ser feita em diferentes tempos, como:

  • 30 dias antes da saída definitiva: isso mesmo, se você já sabe que está se mudando para o exterior, por período superior a 12 meses, você já pode comunicar a sua saída aqui do Brasil; ou
  • Até final de fevereiro do ano seguinte a que se caracterizou a sua condição de não residente.

Atenção especial ao verbo caracterizar, pois ele abre margem há interpretações:

  1. Quando você sai do Brasil, em caráter permanente, isto é, já sabendo que irá residir no exterior por período acima de 12 meses, você deverá considerar a sua condição de não residente a partir da data em que efetivamente cruzou as fronteiras brasileiras.  

    *** Exemplo: assinei um contrato de trabalho de 5 anos no Nepal. Em 01 de julho de 2022, peguei meu voo para meu novo país de residência, logo devo fazer minha Comunicação de Saída Definitiva do Paísaté final de fevereiro de 2023, com data de 01 de julho de 2022.

  2. Contudo, em muitos casos, o brasileiro sai sem ter certeza que irá permanecer no exterior por período acima de 12 meses, sendo considerado uma saída em caráter temporário.  

    *** Exemplo: fui para o Nepal fazer um trabalho voluntário de 3 meses, porém estendi minha estadia até que se completaram 12 meses em que estou no exterior e não pretendo retornar ao Brasil. Nesse momento caracterizou-se a minha condição de não residente, então deverei fazer a Comunicação de Saída Definitiva do País, até final de fevereiro do ano seguinte:
  • 01 de Julho de 2022: Saí do Brasil em caráter temporário;
  • 01 de Julho de 2023: Completou 12 meses em que estou no exterior – caracterização de minha saída com caráter definitivo;
  • 28 de fevereiro de 2024: Limite para a entregar a CDSPcom data de saída definitiva em 02 de julho de 2023;
  • Março/Abril de 2024: Período de entrega da DSDP.

Destaca-se que a Comunicação de Saída Definitiva do País é um benefício dado para os residentes que saíram no ano corrente da declaração, isto é, se estamos no ano da DSDP-2023, o sistema da RFB permitirá comunicações com data de saída entre 01/01/2022 a 31/12/2022 (limite da entrega da comunicação até 28 de fevereiro de 2023); se falamos da DSDP-2024, o sistema permitirá saídas definitivas entre 01/01/2023 a 31/12/2023 (limita da entrega da comunicação até 28 de fevereiro de 2024).

Se você saiu antes disso, não há possibilidade de entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, porém você continua obrigado a entregar a Declaração de Saída Definitiva do País (documentos diversos).

Continua com dúvidas? Segue o texto retirado do site da Receita Federal do Brasil:

Prazo de Apresentação:

Saída em caráter permanente: a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente.

Saída em caráter temporário: a partir da data da caracterização da condição de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário. 
 
Em nossas consultorias sempre conversamos sobre a data a se informar na Comunicação de Saída Definitiva, pois isso fará diferença na sua obrigação de entrega da Declaração de Saída Definitiva ou da Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, assim como no modo de recolhimento do Imposto sobre a Renda, o período em que ele é exigível, a alíquota que será cobrada, entre outras questões.
 
Por fim, como colocado no site da RFB, a apresentação da CSDP não dispensa:
 

  • a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente;
  • a apresentação das declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues;
  • o recolhimento, em quota única, do IR devido;
  • comunicação por escrito à fonte pagadora para que proceda a retenção do IR.

 
Está com dúvida em que data comunicar a sua saída? Fale conosco.
 
E não se esqueçam, o prazo para a Comunicação de Saída Definitivaem relação ao exercício de 2021, termina em 28 de fevereiro de 2022!
 
Respeitosamente,
 
Equipe Brasil Tax

Texto escrito por Thais Vinagre, em 6 de fevereiro de 2019.
Atualizado em 14 de fevereiro de 2022.

Fonte:
Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.
Orientações gerais CSDP multiexercício (RFB) 
Declaração de Saída Definitiva (RFB)

Brasil Tax
A Brasil Tax é em Consultoria Tributária especializada em não residentes no Brasil. Oferecemos soluções simples e dentro da lei.

42 Comments

  • Lucilane Reis disse:

    Boa noite.
    Meu caso é o seguinte. O contribuinte saiu do Brasil em 2008 indo para Austrália e não fez o comunicado nem a declaração de saída. Ele tem um apto aqui no Brasil, do qual recebe aluguel. Faz a declaração de ajuste anual normalmente no Brasil, constando apenas essa receita de aluguel, mas não declarou em nenhuma delas, os rendimentos recebidos pelo trabalho na Austrália, onde paga IR normalmente.
    Gostaria de saber qual a melhor solução para regularizar sua situação fiscal no Brasil e se vale a pena se declarar não residente aqui, para que não corra risco de ser bitributado.

    Desde já agradeço a atenção.

  • Mariana disse:

    Olá, boa tarde. Poderiam enviar por e-mail o modelo que posso usar para comunicar a fonte pagadora sobre minha saída definitiva? Muito obrigada.

  • Giuliana A. disse:

    Olá,

    Primeiramente gostaria de parabenizá-los pelo excelente post.

    Por favor, gostaria de esclarecer uma dúvida em relação ao seguinte caso:
    A pessoa era estrangeiro residente no Brasil com RNE, deixou o Brasil em setembro 2018 e foi para Portugal, não fez DSDP e manteve MEI aberto até janeiro de 2022, quando conseguiu dar baixa. Nos anos de 2020, 2021 e 2022 não teve qualquer redimento pelo MEI, mas pagou todas as DARFs em aberto para poder dar a baixa.
    Qual seria o procedimento indicado para este caso? A pessoa não pode fazer a DSDP retroativa por causa no MEI que estava aberto, certo? Se for este o caso, como preceder?

    Muito obrigada!

  • Boa tarde,
    Saí do Brasil em 207 e não fica nem uma declaração junto a RF. Como proceder para regularizar minha situação já que não pretendo voltar tão cedo ao Brasil?

  • Boa tarde

    saí em 2017 e não fiz nem uma declaração de saída, não tenho rendimentos no Brasil. Como devo fazer para regularizar minha situação com RF já que não tenho ideia de voltar.

  • Daniel disse:

    Boa tarde,

    Saí do Brasil em Setembro de 2018 e não declarei nem comuniquei a saída definitiva. Tenho um apartamento no Brasil (e recebo aluguel) e pensava que isso seria motivo para eu ter que declarar meu IRS no Brasil e em Portugal todos os anos, como tenho feito.

    Não declarei no IRS do Brasil o que ganho em Portugal e não declarei em Portugal o que ganho de aluguel no Brasil pois vi que existe um acordo para evitar dupla tributação, certo?

    Eu não tenho cidadania Portuguesa mas pretendo morar em Portugal. Independente do meu visto atual, devo declarar saída do país?

    Obrigado.

  • Alexandre disse:

    Uma duvida comum aqui eh como proceder a comunicacao em atraso.

    Esta claro por este site e outros que da pra corrigir a declaracao apenas (nao a comunicacao), minha conclusao eh que passado o prazo nao existe a possibilidade de fazer esta confirmacao retroativa – e valeria muito adicionar isso no artigo, ja que a documentacao da receita eh inexistente para estes casos.

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Alexandre,

      agradecemos o seu contato.

      Em nosso texto é mencionado que: “…a Comunicação de Saída Definitiva do País é um benefício dado para os residentes que saíram no ano corrente da declaração, isto é, se estamos no ano da DSDP-2021, o sistema da RFB permitirá comunicações com data de saída entre 01/01/2020 a 31/12/2020 (limite da entrega da comunicação até 28 de fevereiro de 2021); se falamos da DSDP-2022, o sistema permitirá saídas definitivas entre 01/01/2021 a 31/12/2021 (limita da entrega da comunicação até 28 de fevereiro de 2022).

      Se você saiu antes disso, não há possibilidade de entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, porém você continua obrigado a entregar a Declaração de Saída Definitiva do País (documentos diversos).”

      É possível regularizar a não residência de forma retroativa, mas o documento da Comunicação de Saída Definitiva do País não será enviado.

      Esperamos ter ajudado.

      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Adriana disse:

    Olá,

    Vou fazer a minha DSDP esse mês, mas estou com dúvida em relação ao recolhimento do IR sobre o aluguel do meu apartamento no Brasil. Recebi o aluguel durante 2020 (saí em janeiro de 2020), basta eu declarar esse rendimento normalmente no sistema da receita e o darf será gerado? Após essa declaração, eu mesma posso pagar o DARF mensal ou obrigatoriamente tem que ser o procurador?

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Adriana,

      agradecemos o seu contato.

      O DARF deverá ser emitido pelo Sicalc. A legislação pede para que seja feita em nome do procurador do não residente.
      Enviamos um e-mail com explicações.

      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Ubiraci de Oliveira Biato disse:

    Saudações a todos…
    Saí do Brasil a trabalho em caráter temporário em 29/12/2019 e depois meu contrato acabou sendo extendido até os dias atuais no país onde me encontro China, devido ao fechamento das fronteiras. Fiz minha comunicação de saída definita no dia 30/12/2020, 12 meses e 1 dia depois da minha saída. Durante todo o ano de 2020 eu enviei meus recebimentos para o Brasil ( poupança ). Estou agora fazendo minha Declaração de Saída Definitiva e sendo a minha data de caracterização de não residencia dia 30/12/2020 eu serei tributado pelo dinheiro enviado nos 12 meses anteriores ou o sistema entende que deixei o país em 29/12/2019 ?

    Desde ja agradeço.

  • Débora disse:

    Ola!
    Por gentileza, gostaria de saber, mesmo eu declarando isento no Brasil, e tenho pretensão de deixar o país para residir em outro, eu preciso fazer essa declaração de saída do país? E sobre minhas contas bancarias que permanecerão nos bancos brasileiros, eu fazendo essa declaração de saída do país, vou poder dar continuidade às minhas contas nos bancos?

  • Juan Lemos disse:

    Boa noite!
    Vim para a Suíça em 2017, nao fiz nenhuma declaracao e nem comunicaçao. Vou ao Brasil esporadicamente, algumas vezes dentro do periodo de um ano, outra vez apos 1 ano. Tenho contas bancarias e com movimentação no Brasil, investimentos em acoes e fundos, e tenho emprego aqui na Suiça…O correto seria eu fazer a DSDP ?? Minhas contas bancarias e investimentos no Brasil seriam encerradas apos realizar a DSDP?

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Juan,

      agradecemos o seu contato.

      Enviamos um e-mail para você com algumas explicações sobre investidores em bolsa de valores.
      Caso não tenha recebido, por gentileza, nos informe.

      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Isadora disse:

    Ola, eu fiz hoje minha Declaracao de saida definitiva e nao sabia que a comunicacao da saida definitiva deveria ser feita, ou seja perdi o prazo. Como eu faco para fazer essa declaracao em atraso? Posso ter problemas por nao ter enviado a comunicacao? Tenho conta no Brasil que pretendo manter transacoes, porem nao posso ter problemas no meu CPF, caso contrario podem bloquear minha conta. Agradeco desde ja a atencao.

  • Rafael disse:

    Poderiam me enviar por email o modelo que posso usar para comunicar a fonte pagadora sobre a saida definitiva?
    Muito obrigado

  • Eric disse:

    Bom dia!
    Poderiam tirar uma dúvida por gentileza?
    Eu saí do Brasil em Outubro de 2019, ao inves de fazer a DSDP em Fevereiro de 2020 eu fiz a DIRPF normalmente.
    Eu posso fazer a CSDP em Outubro de 2020 (quando completar 12 meses da saída) e a DSDP em Fevereiro de 2021?
    Neste período entre Outubro de 2019 e Outubro de 2020 eu vou precisar declarar meus rendimentos no exterior?
    Obrigado!
    Att.,
    Eric

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Eric,
      agradecemos o seu contato.
      Foi enviado um e-mail com breve orientação sobre o seu caso. Por gentileza, informe-nos se não recebeu.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Alexandre disse:

    Bom dia! Se efetuarmos a entrega da CSDP, poderemos ainda fazer movimentações e investimentos no Brasil? Se tivermos investimentos, contas correntes, títulos públicos, etc, temos que encerrá-los todos antes de enviar a CSDP?
    Seria ilícito se não fosse comunicado a saída, mesmo pagando os impostos corretamente e fazendo a Declaração Anual de IR?

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Alexandre,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail respondendo as suas perguntas. Peço atenção na diferença em entregar a DIRPF e a DSDP para fins de caracterização da não residência.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Caroline disse:

    Olá!
    Em maio/20 eu devo sair do país em caráter definitivo. Entretanto tenho um investimento que vai ser liquidado alguns dias depois da minha saída que precisarei transferir da corretora para a minha conta bancária daqui e dessa vou repassar para o meu pai. Depois disso encerrarei a conta digitalmente. Posso comunicar minha saída com a data em que eu encerrar minha conta bancária (último dia de vínculo financeiro no país)? Seria no mesmo mês, porém não no dia do voo.
    Obrigada

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Caroline,
      agradecemos o seu contato.
      Sim, você pode utilizar esta data.
      Enviamos um e-mail com alguns detalhes para você, caso não tenha recebido, por gentileza, nos informar.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Elaine Dias disse:

    Bom dia Thais,
    Meu primo foi morar nos Estados Unidos há 10 anos e não fez a comunicação , meu tio fez a declaração de ajuste dele como isento até 2015, pois eles tem alguns bens aqui no Brasil, como isento, porém meu tio está doente, meu primo me pediu ajuda, um dos imóveis dele está alugado não foi feito o carne leão e um dos imóveis foi vendido, tem imposto a pagar sobre o ganho de capital, ele está com para um empresa nós EUA, há 3 anos, antes era autônomo lá, e segundo ele tem feito a declaração lá todos esses anos, como regularizar a situação dele?

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Elaine,
      agradecemos o seu contato.
      O caso de seu primo não é simples, temos que levar em considerações todos os rendimentos dele, no Brasil e no exterior, para tomar a melhor decisão possível.
      Enviamos um e-mail com breve orientação.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Bruno disse:

    Olá,
    Deixei o país em caráter definitivo em novembro de 2018 e não efetuei nenhuma das declarações.
    Pelo que entendi, a Comunicação de Saída Definitiva não pode mais ser efetuada, correto? Nesse caso, apenas a Declaração de Saída Definitiva seria suficiente?

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Bruno,
      Sim, somente a Declaração de Saída Definitiva do País é suficiente para regularizar a sua situação de não residência no Brasil.
      Fique à vontade para entrar em contato.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Gabriel disse:

    Se a pessoa saiu do país BR a mais de 6 anos, e toda a renda e propriedades são e foram de origem no exterior, tax nunca foi declarado no BR (só no exterior), essa renda e imóveis de origem do exterior, tem que ser declarados na receita federal brasileira?

  • Adriano Mota disse:

    Olá! Bom dia,
    O que é considerado como fonte pagadora quando da condição de não-residente? Por exemplo: Proventos de aluguel, Conta Bancária, Conta Investimento (Fundos, CDB), Dinheiro enviado do exterior.
    Desde já obrigado,

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Adriano,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail com uma explicação sobre o conceito de fonte pagadora. Deixamos aqui a explicação oficial da RFB:
      Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do IRRF, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e a entrega do respectivo comprovante de rendimentos e do valor do IRRF ao beneficiário do rendimento.
      Em caso de dúvidas, entrar em contato.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Patricia disse:

    Ola,
    Estou estou com uma duvida sobre a comunicação da saída definitiva. Em 8 de novembro de 2018 eu viajei para Alemanha e até agora não voltei. Estou aqui com visto de estudante. Em nenhum momento fiz comunicação com a receita federal, eu pretendo voltar em Abril, ainda assim preciso fazer a comunicação até 28 fevereiro de 2020?

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Patrícia,
      enviamos um e-mail em resposta a sua indagação.
      Por gentileza, nos informar se há algum fator não informado anteriormente.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

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