Comunicação de Saída Definitiva do País: o que é e quando fazer

Anteriormente falamos sobre os motivos de se fazer a Declaração de Saída Definitiva do País, porém, há um passo antecedente à declaração, chamado de Comunicação de Saída Definitiva do País – CSDP.
 
A Comunicação de Saída Definitiva é uma simples mensagem à Receita Federal do Brasil – RFB informando, a partir da data selecionada, que você deixou ou deixará de residir no Brasil.
 
Para fins fiscais, a data definida na Comunicação irá marcar quando você passou a ser não residente no Brasil, deixando assim de ser tributado pelo sistema regular brasileiro. Você deverá ainda efetuar a sua última declaração do Imposto sobre a Renda – IR, chamada pela Receita Federal de Declaração de Saída Definitiva do País. Nessa declaração, a RFB irá considerar a data em que você deixou de ser residente e irá cobrar o IR correspondente ao período em que você era legalmente residente no Brasil.
 
Vamos dar um exemplo:
 

  • Você informou, em sua Comunicação de Saída Definitiva do País, que em 01 de julho de 2020 você deixou de residir no Brasil.
  • Em março ou abril de 2021, você deverá entregar a Declaração de Saída Definitiva do País.
  • Nessa declaração, você recolherá o Imposto de Renda, calculado de acordo com o regime de recolhimento comum a todos os brasileiros (respeitando as faixas do Imposto sobre a Renda e as alíquotas) até a data de sua saída definitiva, isto é, o recolhimento do IR no ano de sua saída definitiva será proporcional ao meses em que você residia no Brasil.
  • A partir de 01 de julho de 2020 (conforme nosso exemplo), a RFB entenderá que você é não residente e seu IR, se exigível, já foi recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos.


Destaca-se que, além da entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País, a RFB exige que as fontes pagadoras também sejam comunicadas por escrito de sua não residente no Brasil. O próprio sistema da RFB disponibiliza o modelo do Comunicado, que deverá ser preenchido com os dados da fonte pagadora, assinado por você e enviado para o órgão público ou instituição privada responsável pela retenção do Imposto sobre a Renda. Caso as fontes pagadoras não sejam os responsáveis legais pelo recolhimento do imposto, o seu procurador deverá efetuar o recolhimento.

Ademais, a Comunicação de Saída Definitiva pode ser feita em diferentes tempos, como:

  • 30 dias antes da saída definitiva: isso mesmo, se você já sabe que está se mudando para o exterior, por período superior a 12 meses, você já pode comunicar a sua saída aqui do Brasil; ou

 

  • Até final de fevereiro do ano seguinte a que se caracterizou a sua condição de não residente.


Atenção especial ao verbo caracterizar, pois ele abre margem há interpretações:

1) Quando você sai do Brasil, em caráter permanente, isto é, já sabendo que irá residir no exterior por período acima de 12 meses, você deverá considerar a sua condição de não residente a partir da data em que efetivamente cruzou as fronteiras brasileiras.  

*** Exemplo: assinei um contrato de trabalho de 5 anos no Nepal. Em 01 de julho de 2020, peguei meu voo para meu novo país de residência, logo devo fazer minha Comunicação de Saída Definitiva do Paísaté final de fevereiro de 2021, com data de 01 de julho de 2020.

2) Contudo, em muitos casos, o brasileiro sai sem ter certeza que irá permanecer no exterior por período acima de 12 meses, sendo considerado uma saída em caráter temporário.  

*** Exemplo: fui para o Nepal fazer um trabalho voluntário de 3 meses, porém estendi minha estadia até que se completaram 12 meses em que estou no exterior e não pretendo retornar ao Brasil. Nesse momento caracterizou-se a minha condição de não residente, então deverei fazer a Comunicação de Saída Definitiva do País, até final de fevereiro do ano seguinte:
 

  • 01 de Julho de 2020: Saí do Brasil em caráter temporário;
  • 01 de Julho de 2021: Completou 12 meses em que estou no exterior – caracterização de minha saída com caráter definitivo;
  • 28 de fevereiro de 2022: Limite para a entregar a CDSPcom data de saída definitiva em 02 de julho de 2021;
  • Março/Abril de 2022: Período de entrega da DSDP.

Destaca-se que a 
Comunicação de Saída Definitiva do País é um benefício dado para os residentes que saíram no ano corrente da declaração, isto é, se estamos no ano da DSDP-2021, o sistema da RFB permitirá comunicações com data de saída entre 01/01/2020 a 31/12/2020 (limite da entrega da comunicação até 28 de fevereiro de 2021); se falamos da DSDP-2022, o sistema permitirá saídas definitivas entre 01/01/2021 a 31/12/2021 (limita da entrega da comunicação até 28 de fevereiro de 2022).

Se você saiu antes disso, não há possibilidade de entregar a Comunicação de Saída Definitiva do Paísporém você continua obrigado a entregar a Declaração de Saída Definitiva do País (documentos diversos).
                                                     
 Continua com dúvidas? Segue o texto retirado do site da Receita Federal do Brasil:
 
Prazo de Apresentação:

Saída em caráter permanente: a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente.

Saída em caráter temporário: a partir da data da caracterização da condição de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário. 
 
Em nossas consultorias sempre conversamos sobre a data a se informar na Comunicação de Saída Definitiva, pois isso fará diferença na sua obrigação de entrega da Declaração de Saída Definitiva ou da Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, assim como no modo de recolhimento do Imposto sobre a Renda, o período em que ele é exigível, a alíquota que será cobrada, entre outras questões.
 
Por fim, como colocado no site da RFB, a apresentação da CSDP não dispensa:
 

  • a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente;
  • a apresentação das declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues;
  • o recolhimento, em quota única, do IR devido;
  • comunicação por escrito à fonte pagadora para que proceda a retenção do IR.

 
Está com dúvida em que data comunicar a sua saída? Fale conosco.
 
E não se esqueçam, o prazo para a Comunicação de Saída Definitivaem relação ao exercício de 2020, termina em 28 de fevereiro de 2021!
 
Respeitosamente,
 
Equipe Brasil Tax

Texto escrito em 6 de fevereiro de 2019, atualizado em 13 de janeiro de 2021.

Fonte:
Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.
Orientações gerais CSDP multiexercício (RFB) 
Declaração de Saída Definitiva (RFB)

Comunicação de saída definitiva do país, tributação de não residente, não residente no Brasil

Comunicação de Saída Definitiva do País – explicação com exemplos práticos

Share

 

Brasil Tax
A Brasil Tax é em Consultoria Tributária especializada em não residentes no Brasil. Oferecemos soluções simples e dentro da lei.

16 Comments

  • Eric disse:

    Bom dia!
    Poderiam tirar uma dúvida por gentileza?
    Eu saí do Brasil em Outubro de 2019, ao inves de fazer a DSDP em Fevereiro de 2020 eu fiz a DIRPF normalmente.
    Eu posso fazer a CSDP em Outubro de 2020 (quando completar 12 meses da saída) e a DSDP em Fevereiro de 2021?
    Neste período entre Outubro de 2019 e Outubro de 2020 eu vou precisar declarar meus rendimentos no exterior?
    Obrigado!
    Att.,
    Eric

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Eric,
      agradecemos o seu contato.
      Foi enviado um e-mail com breve orientação sobre o seu caso. Por gentileza, informe-nos se não recebeu.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Alexandre disse:

    Bom dia! Se efetuarmos a entrega da CSDP, poderemos ainda fazer movimentações e investimentos no Brasil? Se tivermos investimentos, contas correntes, títulos públicos, etc, temos que encerrá-los todos antes de enviar a CSDP?
    Seria ilícito se não fosse comunicado a saída, mesmo pagando os impostos corretamente e fazendo a Declaração Anual de IR?

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Alexandre,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail respondendo as suas perguntas. Peço atenção na diferença em entregar a DIRPF e a DSDP para fins de caracterização da não residência.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Caroline disse:

    Olá!
    Em maio/20 eu devo sair do país em caráter definitivo. Entretanto tenho um investimento que vai ser liquidado alguns dias depois da minha saída que precisarei transferir da corretora para a minha conta bancária daqui e dessa vou repassar para o meu pai. Depois disso encerrarei a conta digitalmente. Posso comunicar minha saída com a data em que eu encerrar minha conta bancária (último dia de vínculo financeiro no país)? Seria no mesmo mês, porém não no dia do voo.
    Obrigada

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Caroline,
      agradecemos o seu contato.
      Sim, você pode utilizar esta data.
      Enviamos um e-mail com alguns detalhes para você, caso não tenha recebido, por gentileza, nos informar.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Elaine Dias disse:

    Bom dia Thais,
    Meu primo foi morar nos Estados Unidos há 10 anos e não fez a comunicação , meu tio fez a declaração de ajuste dele como isento até 2015, pois eles tem alguns bens aqui no Brasil, como isento, porém meu tio está doente, meu primo me pediu ajuda, um dos imóveis dele está alugado não foi feito o carne leão e um dos imóveis foi vendido, tem imposto a pagar sobre o ganho de capital, ele está com para um empresa nós EUA, há 3 anos, antes era autônomo lá, e segundo ele tem feito a declaração lá todos esses anos, como regularizar a situação dele?

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Elaine,
      agradecemos o seu contato.
      O caso de seu primo não é simples, temos que levar em considerações todos os rendimentos dele, no Brasil e no exterior, para tomar a melhor decisão possível.
      Enviamos um e-mail com breve orientação.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Bruno disse:

    Olá,
    Deixei o país em caráter definitivo em novembro de 2018 e não efetuei nenhuma das declarações.
    Pelo que entendi, a Comunicação de Saída Definitiva não pode mais ser efetuada, correto? Nesse caso, apenas a Declaração de Saída Definitiva seria suficiente?

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Bruno,
      Sim, somente a Declaração de Saída Definitiva do País é suficiente para regularizar a sua situação de não residência no Brasil.
      Fique à vontade para entrar em contato.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Gabriel disse:

    Se a pessoa saiu do país BR a mais de 6 anos, e toda a renda e propriedades são e foram de origem no exterior, tax nunca foi declarado no BR (só no exterior), essa renda e imóveis de origem do exterior, tem que ser declarados na receita federal brasileira?

  • Adriano Mota disse:

    Olá! Bom dia,
    O que é considerado como fonte pagadora quando da condição de não-residente? Por exemplo: Proventos de aluguel, Conta Bancária, Conta Investimento (Fundos, CDB), Dinheiro enviado do exterior.
    Desde já obrigado,

    • Brasil Tax disse:

      Prezado Adriano,
      agradecemos o seu contato.
      Enviamos um e-mail com uma explicação sobre o conceito de fonte pagadora. Deixamos aqui a explicação oficial da RFB:
      Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do IRRF, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e a entrega do respectivo comprovante de rendimentos e do valor do IRRF ao beneficiário do rendimento.
      Em caso de dúvidas, entrar em contato.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

  • Patricia disse:

    Ola,
    Estou estou com uma duvida sobre a comunicação da saída definitiva. Em 8 de novembro de 2018 eu viajei para Alemanha e até agora não voltei. Estou aqui com visto de estudante. Em nenhum momento fiz comunicação com a receita federal, eu pretendo voltar em Abril, ainda assim preciso fazer a comunicação até 28 fevereiro de 2020?

    • Brasil Tax disse:

      Prezada Patrícia,
      enviamos um e-mail em resposta a sua indagação.
      Por gentileza, nos informar se há algum fator não informado anteriormente.
      Respeitosamente,
      Equipe Brasil Tax.

Leave a Reply

Your email address will not be published.

Share This

Copy Link to Clipboard

Copy