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Como Declarar Ações no Exterior

Como declarar ações no exterior: um guia completo

A internacionalização dos investimentos é uma tendência crescente entre os brasileiros. Muitos investidores estão aproveitando as oportunidades oferecidas pelos mercados estrangeiros para diversificar seus portfólios. 

No entanto, é fundamental compreender como declarar ações no exterior para cumprir as obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal. Neste artigo, vamos aprofundar esse assunto, explicando por que é importante fazer a declaração e quem deve fazê-la.

Por que é importante declarar ações no exterior?

A declaração de ações no exterior é um requisito importante para os investidores brasileiros. Ela permite ao governo rastrear os ativos financeiros mantidos no exterior e garantir que os impostos sejam devidamente pagos. 

Além disso, a declaração é essencial para evitar penalidades e multas por não cumprir as obrigações fiscais. Portanto, é fundamental entender a importância desse processo.

Entendendo a declaração de ações no Imposto de Renda

Quem deve fazer a declaração?

É obrigado a apresentar a DIRPF 2024 quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$28.559,70 no ano passado. Esse valor inclui salários, aposentadorias, pensões e aluguéis; quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$40 mil; e quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto. 

Em relação àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ficam obrigados apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$40 mil; e, operações sujeitas à incidência do imposto.

Quanto à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$142.798,50; 

Se o contribuinte apurou rendimentos fora do país durante o ano-calendário, essas informações deverão constar da declaração do Imposto de Renda. Isso vale mesmo para quem trabalhou, por exemplo, apenas um mês fora do país (e obteve rendimento no exterior), para quem teve ganhos em aplicações financeiras ou vendeu um bem fora do Brasil.

Qual é o prazo da declaração de Imposto de Renda?

A pessoa física que se encontra no exterior deve apresentar sua declaração até 31 de maio de 2024. Quem estiver em viagem, fora de seu domicílio fiscal, na data final da apresentação da declaração não tem direito à prorrogação desse prazo. A declaração de contribuinte residente no Brasil que esteja no exterior deve ser enviada pela Internet.

Tipos de declaração

Existem dois tipos principais de declaração de imposto de renda: 

  • Declaração simplificada: a declaração simplificada é uma opção mais rápida e fácil de preencher. Nesse tipo de declaração, o contribuinte pode optar por um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um valor determinado estabelecido pela Receita Federal. Esta opção é indicada para aqueles que não possuem muitas despesas dedutíveis ou que necessitam de uma declaração mais simplificada.
  • Declaração completa: já a declaração completa permite que o imposto informe todas as despesas dedutíveis permitidas pela legislação, como despesas com saúde, educação, previdência privada, entre outros. Nesse caso, é necessário reunir todos os comprovantes e documentos que comprovem essas despesas para incluir na declaração.

A escolha entre eles depende da complexidade dos seus investimentos e de outros fatores específicos da sua situação financeira. É fundamental entender as diferenças entre os dois tipos para escolher o mais adequado para você. Leia mais sobre como escolher entre a declaração completa ou simplificada no nosso artigo completo.

Consequências da não declaração

A não declaração das ações no exterior pode acarretar consequências legais e financeiras para o contribuinte. Algumas das possíveis consequências incluem:

  • Multas e deliberações: a Receita Federal pode aplicar multas e deliberações para aqueles que não declaram suas ações no exterior. Essas multas variam de acordo com o valor dos ativos não declarados e podem ser bastante significativas.
  • Risco de fiscalização: a não declaração das ações no exterior aumenta o risco de ser selecionado para uma fiscalização pela Receita Federal. Caso seja identificado que o passivo possui ativos não declarados, poderão ser aplicadas aplicações adicionais.
  • Problemas futuros: a não declaração das ações no exterior pode gerar problemas futuros, como dificuldades para regularizar a situação fiscal, restrições para realizar transações financeiras internacionais e até mesmo impedimentos para obtenção de empréstimos ou financiamentos.
  • Perda de benefícios fiscais: ao não declarar as ações no exterior, o contribuinte perde a oportunidade de beneficiar benefícios fiscais, como a possibilidade de compensar prejuízos com ganhos futuros ou de utilizar créditos de impostos pagos no exterior.

Leia também sobre como declarar financiamento de imóvel no IR

Identificando investimentos em Ações no Exterior

Como saber se você possui ações no exterior?

É importante ter um registro claro de todos os seus investimentos no exterior. Identificar se você possui ações no exterior pode ser um desafio para alguns investidores. Para isso aqui vão algumas dicas: 

  • Verifique seus investimentos;
  • Consulte sua corretora ou instituição financeira;
  • Acesse sua conta de investimento online;
  • Consulte um profissional especializado.

Lista de informações necessárias

Ao declarar ações no exterior, você precisará de uma lista de informações importantes, incluindo detalhes sobre cada investimento, como:

  • Nome da empresa;
  • Quantidade de ações;
  • Datas de compra e venda;
  • Valores envolvidos, entre outros. 

Manter um registro detalhado dessas informações é essencial para facilitar o processo de declaração e garantir sua precisão.

Declarando Ações no Exterior

A declaração de ações no exterior pode parecer um processo complexo, mas seguindo um passo a passo adequado, você poderá cumprir essa obrigação de forma eficiente. 

  • Identifique as ações: Verifique se você possui ações no exterior. Revise seus extratos bancários, documentos de investimento e registros financeiros para identificar quais ações você possui.
  • Acesse o programa de declaração: Utilize o programa de declaração de Imposto de Renda da Receita Federal do Brasil para fazer a declaração. Certifique-se de ter a versão mais atualizada do programa.
  • Informe os dados das ações: No programa de declaração, vá para a seção de “Bens e Direitos” e selecione o código correspondente às ações no exterior. Preencha os campos com as informações solicitadas, como nome da empresa, quantidade de ações, país de origem, entre outros.
  • Informe os rendimentos: Caso tenha recebido rendimentos das ações no exterior, vá para a seção de “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica” e informe os valores recebidos. Inclua todos os rendimentos verificados, mesmo que tenham sido pagos no exterior.
  • Declarar a variação cambial: Se houver variação cambial entre os dados de aquisição e os dados de venda das ações, é necessário informar essa variação na declaração. Vá para a seção “Ganhos de Capital” e informe os valores correspondentes. O tratamento de rendimentos recebidos no exterior exige a conversão das moedas estrangeiras para o real.
  • Guarde os comprovantes: É importante guardar os comprovantes das transações e rendimentos relacionados às ações no exterior. Esses documentos podem ser solicitados pela Receita Federal para comprovar as informações declaradas.

Formulário CBE (Capitais Brasileiros no Exterior)

Além da declaração de Imposto de Renda, investidores com ativos no exterior também devem preencher o Formulário CBE, conhecido como “Capitais Brasileiros no Exterior”. Este formulário é obrigatório e deve ser apresentado ao Banco Central do Brasil. 

Ele detalha os investimentos e ativos financeiros mantidos no exterior, fornecendo informações adicionais para fins de controle cambial. Certifique-se de preencher e enviar esse formulário dentro do prazo estabelecido.

Impostos sobre Ganhos de Capital

Cálculo de impostos

O cálculo do imposto de ganhos de capital no exterior pode variar de acordo com a legislação fiscal do país em questão. No Brasil, por exemplo, a Receita Federal estabelece regras específicas para o cálculo desse imposto. Aqui está uma visão geral do processo:

  • Determinar o valor do ganho de capital: o ganho de capital é calculado subtraindo o valor de venda das ações no exterior do seu custo de aquisição. O custo de aquisição inclui o valor pago pelas ações, além de despesas relacionadas à compra, como corretagem e taxas.
  • Verifique as regras de autorização e taxas: verifique se existem regras de autorização para ganhos de capital no exterior, como limites de valor ou prazos de investimento. Em relação às alíquotas, consulte a legislação fiscal do país para determinar o imposto aplicável ao seu ganho de capital.
  • Calcular o imposto devido: Multiplique o valor do ganho de capital convertido pela alíquota aplicável para obter o valor do imposto devido. Esse valor deve ser declarado na sua declaração de Imposto de Renda.

Taxas aplicáveis

As taxas de imposto sobre ganhos de capital podem variar dependendo do tempo em que você manteve seus investimentos no exterior, da natureza do investimento e do país em questão. Quanto mais tempo você mantiver as ações, menor será a taxa. É importante consultar a tabela de taxas atualizada para garantir que você está pagando a quantia correta.

Estratégias de mitigação de impostos

Existem estratégias legais para mitigar a carga tributária sobre os ganhos de capital. Uma delas é a isenção de imposto para ganhos de até R$35.000 em vendas de ações no mês. Além disso, o uso de prejuízos anteriores para compensar ganhos de capital é outra estratégia a ser considerada. Consultar um profissional de impostos ou contador especializado pode ajudar a otimizar sua situação fiscal.

Como declarar dividendos e rendimentos?

Para declarar dividendos de ações no exterior, é necessário seguir algumas etapas. Primeiro, é importante verificar se há algum tratado de dupla tributação entre o país onde as ações estão localizadas e o país de residência fiscal do investidor. Esse tratado pode afetar a forma como os dividendos são tributados.

Em geral, os dividendos de ações no exterior devem ser declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. Os valores recebidos deverão ser convertidos para a moeda nacional utilizando a taxa de câmbio do dia do recebimento.

Além disso, é importante verificar se há a obrigação de informar os dividendos no país onde as ações estão localizadas. Alguns países excluem que os investidores estrangeiros declarem os dividendos recebidos.

No Brasil, é necessário informar os dividendos recebidos no exterior na DIRPF, mesmo que não haja a obrigação de pagar imposto sobre esses valores. Caso haja incidência de imposto no país de origem, é possível utilizar o valor pago como crédito para reduzir o imposto devido no Brasil, de acordo com as regras condicionais pelo tratado de dupla tributação, se houver.

Imposto retido na fonte

É comum que o país de origem dos dividendos retenha um imposto na fonte sobre esses pagamentos. No entanto, o Brasil possui acordos de dupla tributação com diversos países, o que pode permitir a compensação desse imposto no Brasil. Certifique-se de informar o imposto retido na fonte na sua declaração para evitar a tributação dupla.

Crédito de impostos pagos no exterior

Para evitar a dupla tributação, o Brasil permite que você utilize o crédito de impostos pagos no exterior para abater o imposto devido no país. Isso significa que você pode reduzir o imposto devido no Brasil pelo valor já pago no país de origem dos rendimentos. Certifique-se de calcular e informar corretamente esse crédito na sua declaração para otimizar sua situação fiscal.

Investimentos em ETFs e Fundos no Exterior

Tratamento tributário de ETFs

Os ETFs (Exchange Traded Funds) possuem um tratamento tributário específico. Eles são considerados fundos de investimento e, portanto, estão sujeitos à tributação de acordo com as regras vigentes a esse tipo de investimento.

Em relação aos rendimentos obtidos pelos ETFs, geralmente são tributados de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, que varia de acordo com o prazo de permanência do investimento. Se o investidor vender suas cotas de ETF com lucro, ele estará sujeito à incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital.

Além disso, é importante mencionar que existem ETFs que são classificados como ETFs de renda fixa, que possuem uma tributação específica. Nesses casos, os rendimentos são tributados na fonte, com alíquotas que variam de acordo com o prazo de vencimento dos títulos que compõem o ETF.

Declaração de fundos de investimento

Para declarar os fundos de investimento no exterior, é necessário utilizar o programa de declaração da Receita Federal, o chamado programa IRPF. No programa, o investidor deve informar os dados do fundo, como o nome, CNPJ, país onde está localizado, além do valor investido e eventuais rendimentos obtidos.

É importante destacar que os fundos de investimento no exterior estão sujeitos à tributação no Brasil. Os rendimentos obtidos nesses fundos devem ser declarados e podem estar sujeitos à incidência do Imposto de Renda, de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal.

Leia também sobre como declarar investimentos

Estratégias para manter sua declaração do IR em conformidade

Organização de documentos

Manter todos os documentos relacionados aos seus investimentos no exterior é fundamental. Isso inclui extratos bancários, comprovantes de pagamento de impostos no exterior, registros de compra e venda de ativos, entre outros. Uma organização adequada facilita a elaboração da declaração e garante que você não perca informações importantes.

Acompanhamento de eventos corporativos

Fique atento a eventos corporativos que possam afetar seus investimentos no exterior, como fusões, aquisições, desdobramentos de ações e distribuição de dividendos. Esses eventos podem ter implicações fiscais e precisam ser adequadamente registrados na sua declaração de Imposto de Renda.

Consulta a um contador especializado

Para lidar com a complexidade da declaração de investimentos no exterior, é altamente recomendável buscar a orientação de um contador especializado em tributação internacional. Um profissional experiente pode ajudá-lo a tomar decisões financeiras mais informadas, otimizar sua carga tributária e garantir que sua declaração esteja em conformidade com as regulamentações brasileiras.

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Implicações das Mudanças Legais

Lei de Repatriação de Recursos

A lei de repatriação de recursos, também conhecida como Lei de Regularização de Ativos no Exterior, foi uma medida adotada pelo governo brasileiro em 2016 com o objetivo de regularizar recursos mantidos ilegalmente no exterior por residentes no Brasil.

Essa lei permite que os contribuintes brasileiros regularizem seus ativos mantidos no exterior, pagando uma taxa de Imposto de Renda e uma multa sobre o valor repatriado. Em contrapartida, os recursos regularizados ficam devidamente declarados e legalizados perante as autoridades fiscais brasileiras.

Acordos Internacionais para Evitar a Dupla Tributação

O Brasil tem acordos de dupla tributação com diversos países, que visam evitar a tributação dupla sobre os mesmos rendimentos. Esses acordos podem impactar a forma como você declara seus investimentos no exterior e como pode aproveitar créditos tributários para evitar a dupla tributação. Familiarizar-se com esses acordos é importante para garantir uma conformidade fiscal eficaz.

Penalidades por não declarar Ações no Exterior

Não declarar ações no exterior ou cometer erros na declaração pode resultar em multas e sanções sérias. A Receita Federal possui mecanismos para identificar a não conformidade fiscal, e as penalidades podem incluir multas substanciais sobre os valores não declarados, além de sanções legais. É fundamental compreender as implicações das penalidades para evitar problemas futuros.

Regularização de pendências

Caso você tenha pendências relacionadas à declaração de ações no exterior, é possível regularizá-las através de programas específicos, como o Programa de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Esses programas permitem que os contribuintes regularizem sua situação e paguem impostos e multas com redução de encargos. É importante considerar a regularização caso você tenha pendências fiscais.

Para concluir, recomendamos que você mantenha registros precisos de todos os seus investimentos no exterior, incluindo documentos de compra e venda, extratos bancários e comprovantes de pagamento de impostos. 

Consulte um contador especializado em tributação internacional para obter orientação específica para sua situação. Não subestime a importância da conformidade tributária, pois ela é essencial para preservar seu patrimônio e garantir a tranquilidade financeira no longo prazo. Esteja sempre atento às mudanças legais e mantenha-se informado para tomar decisões financeiras sólidas em relação aos seus investimentos no exterior.

Manter a conformidade tributária é fundamental para evitar problemas legais e financeiros relacionados aos investimentos no exterior. Cumprir as obrigações fiscais, declarar corretamente os rendimentos e ativos e ficar atualizado sobre mudanças na legislação são ações essenciais para um investidor responsável. E para te ajudar a manter atualizado, leia também nosso artigo sobre perguntas frequentes sobre como declarar ações no exterior.

Leia mais sobre declaração de impostos:

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